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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 1994

(PLC 103/1994)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO IMOVEL QUE MENCIONA.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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