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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 105 de 1978
(PLC 105/1978)
ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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