Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 1981
(PLC 103/1981)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 19 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1961 - CODIGO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?