Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 105 de 1979
(PLC 105/1979)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 923 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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