Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 114/1981 ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 114/1978 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1218 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLC 114/1977 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 114/1976 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ROSALINA THOME MOREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 114/1975 AUTORIZA A TRANSFERENCIA PARA O PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA DOS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 114/1974 ACRESCENTA ALINEA AO ART 514, CAPUT, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLC 114/1973 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ECONOMISTA; ATUALIZA OS VALORES DAS UNIDADES, TAXAS E MULTAS, SUBORDINANDO-AS A PERCENTUAIS DO MAIOR SALARIO MINIMO; E ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS. PLC 114/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FAVOR DA ESCOLA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 32.460,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 114/1967 RETIFICA A RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART 2º DA LEI 1564, DE 1 DE MARÇO DE 1952, QUE ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS CARREIRAS DE MARINHEIRO E PATRO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA. PLC 114/1966 EXTINGUE, NO MINISTERIO DA SAUDE, O SERVIÇO FEDERAL DE BIOESTATISTICA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE E O SERVIÇO DE ESTATISTICA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA CRIANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 114/1965 ELEVA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS HERDEIROS DE CLOVIS BEVILACQUA. PLC 113/1994 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 113/1993 DISCIPLINA O EMPREGO DE ALGEMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 113/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - GRP NO QUADRO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF. PLC 113/1990 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PLC 113/1986 ASSEGURA PENSÃO VITALICIA AOS EXCEPCIONAIS, A PARTIR DOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, NO VALOR DE 1 (UMA) VEZ O SALARIO-MINIMO, ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE AMPARA OS IDOSOS E INVALIDOS. PLC 113/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO JACUI, EM CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 113/1984 DISPÕE SOBRE A BUSCA E SALVAMENTO DE VIDA HUMANA EM PERIGO NO MAR, NOS PORTOS E NAS VIAS NAVEGAVEIS INTERIORES. PLC 113/1983 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE IRACEMA, NO ESTADO DO CEARA. PLC 113/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 113/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER TROFEUS DE GUERRA A REPUBLICA DO PARAGUAI. PLC 113/1978 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE 'DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA'. PLC 113/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A GILBERTO COSTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 113/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLC 113/1975 DA A TRECHO DA BR-319, DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, A DENOMINAÇÃO DE "RODOVIA ALVARO MAIA". PLC 113/1974 DA A DENOMINAÇÃO DE "REFINARIA PRESIDENTE GETULIO VARGAS" A REFINARIA DE PETROLEO A SER INSTALADA PELA PETROBRAS S/A, NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA. PLC 113/1973 ALTERA O DECRETO-LEI 610, DE 4 DE JULHO DE 1969, QUE CRIOU OS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA. PLC 113/1968 AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE ARROIO DO MEIO, A TRANSFERIR GRATUITAMENTE, PROPRIEDADE IMOVEL A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDARIOS GRATUITOS. PLC 113/1967 REVOGA O ART 3º DO DECRETO-LEI 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITARIA DO PAIS. PLC 113/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA MADEQUIMICA S.A. - INDUSTRIAS DE MADEIRAS TERMO ESTABILIZADAS, COM SEDE EM PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL. PLC 113/1965 ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ART 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL DOADO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PLC 112/1995 FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 112/1994 INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 112/1993 DISPÕE SOBRE DISPENSA DA MULTA REFERENTE AO ALISTAMENTO ELEITORAL INTEMPESTIVO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ART. OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL). PLC 112/1992 ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO AO ART. 389 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 112/1991 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL MENSAL CONCEDIDA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA. PLC 112/1990 APLICA AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE TRABALHADORES RURAIS AS DISPOSIÇÕES DO ART OITAVO E INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 112/1986 SUBSTITUI A ABREUGRAFIA PELOS HEMOGRAMAS PERIODICOS, COMO EXIGENCIA PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE SAUDE PELOS QUE LIDAM COM RADIAÇÕES IONIZANTES NO TRABALHO COTIDIANO. PLC 112/1985 PERMITE A UTILIZAÇÃO, COMO COMBUSTIVEL DE GAS GASOGENIO, BIOGAS, GAS DE PANTANO E ASSEMELHADOS, NOS VEICULOS AUTOMOTORES. PLC 112/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958 - PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 112/1983 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A AUGUSTO BENTO CIRINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 112/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, VISANDO A COIBIR AS DEPREDAÇÕES CONTRA ARVORES E JARDINS, PRATICADAS COM VEICULOS. PLC 112/1981 CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 112/1979 ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DO SISTEMA FERROVIARIO NACIONAL, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 - PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 112/1978 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ZONA FRANCA DE MANAUS. PLC 112/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 4.800.000.000,00 (QUATRO BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 112/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO E DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1192, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971, PARA INCLUIR O NOROESTE DO ESTADO DO PARANA NO PRODOESTE. PLC 112/1975 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL E PREVIDENCIARIA DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 112/1974 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ORESTES CORREA. PLC 112/1973 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MADALENA MARIA YVONNE TAGLIAFERRO. PLC 112/1968 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA COBRANÇA DO SELO DA TAXA ADICIONAL PARA NCR$ 0,05 (CINCO CENTAVOS) A QUE SE REFERE A LEI 909, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1949, QUE AUTORIZA EMISSÃO DE SELOS EM BENEFICIO DOS 'FILHOS DE LAZAROS'. PLC 112/1967 INSTITUI A CAMARA DA COMUNIDADE. PLC 112/1966 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE - DA UNIVERSIDADE DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 112/1965 AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO RURAL DE PEDRO LEOPOLDO, PARA CONSTRUÇÃO DE SEU PARQUE DE EXPERIMENTAÇÕES AGROPECUARIA E INDUSTRIAL. PLC 111/1995 ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 30 DA LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA. PLC 111/1994 DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 111/1993 ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO. PLC 111/1992 ALTERA O ART. 51 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSOS DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. PLC 111/1991 AUTORIZA A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD A PARTICIPAR, MINORITARIAMENTE, DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE ANONIMA A SER CONSTITUIDA SOB A DENOMINAÇÃO DE CELMAR S.A. - INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL. PLC 111/1990 DA NOVA DENOMINAÇÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 111/1986 INSTITUI A CO-GESTÃO DOS TRABALHADORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS NO FUNDO PIS-PASEP. COMPLEMENTAR. PLC 111/1985 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ANTENOR NAVARRO, NO ESTADO DA PARAIBA. PLC 111/1984 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A DECISÃO NO PROCESSO JUDICIARIO TRABALHISTA ESTABELECER OS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO VENCIDO O EMPREGADOR, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 111/1983 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A TEREZA MARIA DE SOUZA CORREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 111/1982 ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. PLC 111/1981 DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA. PLC 111/1979 DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 111/1978 ASSEGURA A MULHER QUE TENHA MENOR, VIVENDO EM SUA COMPANHIA, O DIREITO A OPÇÃO POR JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO. PLC 111/1977 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE PELO TITULO DE ELEITOR, NOS CASOS DE ADMISSÃO EM EMPREGO. PLC 111/1976 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI 762, DE 14 DE AGOSTO DE 1969, QUE 'AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE DE UBERLANDIA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 111/1975 NORMALIZA O CRESCIMENTO DE CIDADES COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200 MIL HABITANTES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 111/1974 AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (IBDF) A ALIENAR IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 111/1973 DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE POR INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL. PLC 111/1968 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 5189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1967. PLC 111/1966 DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES. PLC 111/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERA, POR DECRETO, A PARTE FIXA DA REMUNERAÇÃO DOS CORRETORES DE NAVIOS. PLC 110/1995 RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1994 CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CARTEIROS, ALTERANDO O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 110/1993 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETENCIA DA OUVIDORIA-GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1992 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES E ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1991 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. PLC 110/1990 DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS CURTAS PELOS MOTORISTAS DE CARGAS AUTONOMOS OU DE EMPRESAS. PLC 110/1986 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS. COMPLEMENTAR. PLC 110/1985 FIIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO DE PESCA A QUE SE REFERE A LEI 6550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1984 ASSEGURA AOS BENEFICIARIOS DO EMPREGADO NAO OPTANTE PELO REGIME DO FGTS, QUANDO DE SUA MORTE, A INDENIZACAO PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI NUMERO 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943. PLC 110/1983 ALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O DECRETO-LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980. PLC 110/1982 ASSEGURA A TODO EMPREGADO O SALARIO-ASSIDUIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1981 TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE ALOJAMENTO PARA MOTORISTAS, NAS EMPRESAS DE ONIBUS QUE ESPECIFICA. PLC 110/1979 AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 110/1978 DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1977 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO FEDERAL DE ENSINO AGRICOLA PARA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA. PLC 110/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 212 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 110/1975 ERIGE EM MONUMENTO HISTORICO NACIONAL O IMOVEL ONDE FUNCIONA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAETANO DE CAMPOS, SITUADA NA CIDADE DE SÃO PAULO. PLC 110/1974 DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE BENS EM DINHEIRO DE SUDITOS ALEMÃES E JAPONESES DOMICILIADOS NO BRASIL. PLC 110/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1968 EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 110/1967 TRANSFERE UM CARGO DA SERIE DE CLASSE E DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, NIVEL 22 - C, DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOA CIVIL PARA O MINISTERIO DA FAZENDA. PLC 110/1966 REGULA OS INCISOS II E OS §§ 1º E 2º DO ART 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18, RELATIVOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E SUA APLICAÇÃO. PLC 110/1965 TRANSFERE A SEÇÃO DE IRRIGAÇÃO DA DIVISÃO DE AGUAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, PARA O SERVIÇO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO DEPARTAMENTO DE PRMOÇÃO AGROPECUARIA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 109/1995 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1304 1305 1306 1307 1308 › »