Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 104 de 1977
(PLC 104/1977)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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