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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 1985
(PLC 103/1985)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL, DESTINANDO 5% (CINCO POR CENTO)) SOBRE O TOTAL DO PREÇO DE TRANSFERENCIA AO SINDICATO PROFISSIONAL DO ATLETA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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