Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 96/1986 DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS FEITOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PLC 96/1985 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE CARGA. PLC 96/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLC 96/1983 MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 96/1982 DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES AOS TABELIONATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 96/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 6019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS'. PLC 96/1980 DEFINE ILICITOS DE NATUREZA FISCAL E ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PLC 96/1979 ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 96/1978 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIA. PLC 96/1977 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, E DO DECRETO-LEI 914, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969. PLC 96/1976 FIXA CRITERIOS PARA INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PLC 96/1975 AUTORIZA A UNIÃO A DOAR, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - DNOS, AREAS DE TERRA QUE DISCRIMINA. PLC 96/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 96/1973 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 96/1968 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MATERIAL DOADO A IGREJA METODISTA CENTRAL DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS. PLC 96/1967 INCLUI, NAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MATERIAL BELICO E AERONAVES DE USO MILITAR. PLC 96/1966 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL MARITIMO. PLC 96/1965 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 95/1995 DISPÕE SOBRE ANISTIA RELATIVAMENTE AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO E DE 15 DE NOVEMBRO DOS ANOS DE 1992 E 1994. PLC 95/1993 ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSITIVO NO INCISO XI DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 95/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR. PLC 95/1991 CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ITINERANTES. PLC 95/1990 ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, NA PARTE RELATIVA A LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. PLC 95/1988 ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO DE RENDA. PLC 95/1986 OBRIGA A ADIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), NO MINIMO, DE FARINHA DE MILHO A FARINHA DE TRIGO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 95/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. PLC 95/1984 CRIA A GUARDA COSTEIRA. PLC 95/1983 MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964, E 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DISPONDO SOBRE CORRETORES DE SEGUROS. PLC 95/1982 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE CENSURA DO GRUPO-POLICIA FEDERAL, CONSTANTE DO ANEXO IV DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980. PLC 95/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 227 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELAGRAFIA E RADIOTELEFONIA. PLC 95/1980 INSTITUI O DIA NACIONAL DA POESIA. PLC 95/1979 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 95/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULA A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 95/1977 CRIA O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 95/1976 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943). PLC 95/1975 DA NOVA REDAÇÃO A LETRA C DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, ESTENDENDO A EXIGENCIA DE GRATUIDADE AOS CARGOS DOS CONSELHOS FISCAIS, DELIBERATIVOS E CONSULTIVOS DAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA. PLC 95/1974 TORNA OBRIGATORIA A DISCRIMINAÇÃO VISIVEL DOS ELEMENTOS QUE ENTRAM NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 95/1973 ESTENDE AOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE COLATINA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; DE PETROPOLIS, ITAPERUNA E TRES RIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 95/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 819.892,00, PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. PLC 95/1967 ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DOS ESTADOS E TERRITORIOS FEDERAIS O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965. PLC 95/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AFETOS A SEGURANÇA DO TRAFEGO AEREO. PLC 95/1965 ESTABELECE NORMAS PARA O USO DO LIVRO DIDATIVO NAS ESCOLAS DE ENSINO MEDIO DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1996 INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1995 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DA COMPANHIA SIDERURGICA DA AMAZONIA - SIDERAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 94/1992 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7628, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE OS PREÇOS MINIMOS DA UVA. PLC 94/1991 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1990 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ. PLC 94/1988 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1986 RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS, NO CASO QUE ESPECIFICA. PLC 94/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6996, DE 07 DE JUNHO DE 1982, PARA PERMITIR QUE SEJA ADOTADO SISTEMA DE VOTAÇÃO ATRAVES DE MEIOS ELETRONICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1984 DISPÕE SOBRE INGRESSO NO CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS NAVAIS - CETN. PLC 94/1983 REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 94/1982 ALTERA O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO-LEI 1902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. PLC 94/1981 ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAR. PLC 94/1980 TRANSFORMA A FUNDAÇÃO FACULDADE CATOLICA DE MEDICINA DE PORTO ALEGRE EM FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1979 AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, A ALIENAR IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADO NA CIDADE DE SANTOS ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 94/1978 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABATE DE AÇAIZEIRO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 94/1976 DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1975 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1974 CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1973 DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 94/1968 REVIGORA O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA VIDA RURAL, INVESTIDURAS DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS, NAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS DO ORGÃO SINDICAL. PLC 94/1967 CONCEDE REAJUSTAMENTO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EX-FUNCIONARIO INDIO TAMOYO DO PRADO. PLC 94/1966 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSTANTE DA LEI 4279, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963. PLC 94/1965 DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA GUERRA PARA MELHOR ATENDER ORGANIZAÇÕES DE SAUDE DO EXERCITO. PLC 93/1996 DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1994 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE EMPREGADOS QUE GOZAM DE ALGUMA FORMA DE ESTABILIDADE DEFINIDA EM LEI. PLC 93/1993 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 93/1992 VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA NA ADMISSÃO DE EMPREGADO. PLC 93/1991 CRIA CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. PLC 93/1990 DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1989 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7792, DE 04 DE JULHO DE 1989, QUE LIMITA O NUMERO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES- ZPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1988 DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1986 DISPÕE SOBRE A VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DE BOA VISTA, RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1985 DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DO MEMORIAL DE JUSCELINO KUBITSCHEK. PLC 93/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO DO SEXO FEMININO POSSA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, LEVANTAR O SEU FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PLC 93/1982 PRORROGA, POR 02 (DOIS) ANOS, A VALIDADE DO CONCURSO DE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS. PLC 93/1981 DISPÕE SOBRE CONVENÇÕES MUNICIPAIS PARA A ESCOLHA DE DIRETORIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1980 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A PRODUÇÃO DE ALCOOL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1979 MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, (REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL). PLC 93/1978 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE SECRETARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1977 FIXA PRAZO MAXIMO DE PERMANENCIA DOS PREFEITOS NOMEADOS, EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS. PLC 93/1976 FIXA AS REFERENCIAS DE SALARIO DOS EMPREGOS DO GRUPO-PROCESSAMENTO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1975 EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, AMPLIA AS ATIVIDADES DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1974 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1968 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSTIVOS DO DECRETO-LEI 245, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE TRANSFORMA O COLEGIO PEDRO II EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1967 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DE NOVE PREMIOS LITERARIOS NACIONAIS. PLC 93/1966 ALTERA A CARREIRA DE MOTORISTA DO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 93/1965 MODIFICA A LEI 3760, DE 25 DE ABRIL DE 1960, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 40.000 A VIUVA E FILHOS DO SENADOR LAMEIRA BITTENCOURT. PLC 92/1996 DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, NA FORMA PREVISTA NO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1995 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 69, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS. PLC 92/1994 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1993 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 92/1992 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS PELAS ESCOLAS TECNICAS E INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1991 REGULAMENTA O ART. 185, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEFINE PEQUENO E MEDIO PRODUTORES RURAIS. PLC 92/1990 DISCIPLINA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE CREDITOS ALIMENTICIOS. « ‹ 1308 1309 1310 1311 1312 › »