Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 49/1995 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 49/1994 ALTERA O ART. 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLC 49/1993 DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO. PLC 49/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. SEGUNDO DA LEI 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990. PLC 49/1991 PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990 E 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. PLC 49/1990 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 33 DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. PLC 49/1988 INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1987 CRIA O SERVIÇO SOCIAL DOS BANCARIOS E SECURITARIOS - SESBS. PLC 49/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR ESCOLA ESTADUAL AMERICO RENE GIANNETTI, SITUADA EM UBERLANDIA, MINAS GERAIS, EM ESCOLA TECNICA FEDERAL DE UBERLANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1985 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO. PLC 49/1984 INSTITUI O PASSE LIVRE A PROFESSORES E SEUS DEPENDENTES, NOS TRANSPORTES URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 49/1982 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLEGIO AGRICOLA DE SERTANIA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 49/1981 DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PLC 49/1980 DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1979 AUTORIZA A PERMUTA DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 49/1978 DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA INCLUSÃO DO PESSOAL DOCENTE DO MAGISTERIO DA AERONAUTICA. PLC 49/1977 ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA A DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. PLC 49/1976 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A FRANCELINO JUSTINO DA SILVA, EX-COMBATENTE DA PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PUBLICA DENOMINADA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1973 TRANSFORMA EM CARGOS EM COMISSÃO, SIMBOLO 5 - C, OS CARGOS DE CHEFE DE SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA E PARNAIBA, NO ESTADO DO PIAUI. PLC 49/1972 REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO PROCURADOR-GERAL E PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL E AOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS. PLC 49/1971 DENOMINA 'PORTO BARÃO DE TEFFE', O PORTO DE ANTONINA, NO ESTADO DO PARANA. PLC 49/1970 PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1972, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 49/1968 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PLC 49/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NUM MONTANTE DE NCR$ 25.785.131,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, CENTRO E TRINTA E UM CRUZEIROS NOVOS E UM CENTAVO) A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DIVERSOS MINISTERIOS. PLC 49/1966 PRORROGA O PRAZO FIXADO NO § 9º DO ART 2º DA LEI 4547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 750.000.000, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO DA FEIRA DE AGUA DE MENINOS, ESTADO DA BAHIA. PLC 49/1965 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de até CR$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica. PLC 48/1998 DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1997 DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PROFESSORES, TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES E PELAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA FEDERAIS. PLC 48/1996 DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1995 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1994 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 48/1993 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 48/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, COM SEDE EM BELO HORIZONTE-MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1991 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, PARA EFEITOS FISCAIS E SOCIETARIOS. PLC 48/1990 DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIA GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1989 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, CRIA A FUNÇÃO DE CORREGEDOR REGIONAL E CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1988 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE ENTIDADES DESTINADA A PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA MINERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1987 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAXIAS, NO ESTADO DO MARANHÃO. PLC 48/1985 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 48/1983 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, COM SEDE EM JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1982 FACULTA A PRODUÇÃO E A VENDA DO AÇUCAR MASCAVO. PLC 48/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 243 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL. PLC 48/1980 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA A DELMA ROSENDO GEHM. PLC 48/1979 AUTORIZA A PERMUTA DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE SUL. PLC 48/1978 DISPÕE SOBRE EXPRESSA PERMISSÃO DE VISITAS DE CARATER RELIGIOSO AOS DOENTES HOSPITALIZADOS, EM QUALQUER HORARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1977 EXTINGUE A JUNTA ESPECIAL, CRIADA PELA LEI 609, DE 13 DE JANEIRO DE 1949. PLC 48/1976 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1975 REVIGORA A LEI 4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL. PLC 48/1974 AUTORIZA A DOAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS - DA AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, NO ESTADO DA PARAIBA. PLC 48/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 48/1971 AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS, CONTABEIS E ATUARIAIS DE NATAL A FACULDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1970 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1968 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLC 48/1967 MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART SETIMO DA LEI 3276, DE 5 DE OUTUBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE CREDITOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS A DEFESA CONTRA AS SECAS DO NORDESTE E REGULA A FORMA DE PAGAMENTO DE PREMIO PELA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES EM COOPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 48/1966 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 95 DA LEI 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964 (CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES). PLC 48/1965 Dá a denominação de “Usina Governador Jorge Lacerda” à usina termoelétrica de Capivari - Tubarão, Estado de Santa Catarina, construída pela SOTELCA. PLC 47/1996 ALTERA A LEI 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR HIPOTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE. PLC 47/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E SUPRIME O ART. 53 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 6964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL. PLC 47/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS-SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1991 DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1990 DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1989 DISPÕE SOBRE O COMPUTO DO TEMPO DE EXERCICIO DE FUNÇÃO RETRIBUIDA POR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA OS FINS QUE MENCIONA. PLC 47/1988 PROIBE A UTILIZAÇÃO E CLOROFLUORCARBONETOS COMO PROPELENTES EM AEROSOL DO TIPO SPRAY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CZ 105.000.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS). E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1986 INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CRZ 23.507.600.000.000 (VINTE E TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕOES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE DE 1940 - CODIGO PENAL E DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 47/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PLC 47/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. PLC 47/1981 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRATICAS AGRICOLAS NO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NAS ESCOLAS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1980 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS, PAGAMENTO PARCELADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1979 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E O USO DE EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE CARGAS NA CARROÇARIA DE VEICULO AUTOMOTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1978 OBRIGA OS ONIBUS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS A PORTAREM ESTOJO COM MEDICAMENTOS NOS TERMOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 47/1976 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIO BATISTA DO NASCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1975 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) A DOAR AREA DE TERRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - PARAIBA. PLC 47/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1973 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA. PLC 47/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 ( CODIGO NACIONAL DE TRANSITO ). PLC 47/1971 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1970 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1968 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 47/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 391.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS INADIAVEIS DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA. PLC 47/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000 PARA PAGAMENTO A SANTA CASA DE MISERICORDIA, DAS DESPESAS COM O FUNERAL DE ARY BARROSO. PLC 47/1965 Dispõe sobre concessão de auxílio compensatório a municípios novos, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. PLC 46/1998 DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DOS TRIBUNAIS. PLC 46/1997 DISPÕE OBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1996 CONCEDE, A TITULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO, PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DE JOSE IVANILDO SAMPAIO DE SOUSA. PLC 46/1995 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1994 ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. PLC 46/1993 ALTERA O ARTIGO 83 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLC 46/1992 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA-DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 46/1991 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1308 1309 1310 1311 1312 › »