Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 101 de 1985
(PLC 101/1985)
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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