Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 1993
(PLC 103/1993)
ISENTA DO PAGAMENTO ANUAL DA TAXA DE INSCRIÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AS EMBARCAÇÕES DE PESCA DE ATE 10 (DEZ) METROS DE COMPRIMENTO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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