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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 101 de 1978
(PLC 101/1978)
MODIFICA O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941 QUE FIXOU O VALOR DO BEM DE FAMILIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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