Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 103 de 1992
(PLC 103/1992)
REVOGA O DECRETO 15777, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1922, QUE 'APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO REGISTRO GERAL DA POLICIA.'
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?