Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1925/1999 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. PRS 115/1999 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 45,000,000.00, de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto Integrado de Transporte Urbano de São Paulo - Ligação Barra Funda/Roosevelt. PRS 114/1999 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 55,000,000.00, de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Manejo e Conservação do Solo - Microbacias. PEC 86/1999 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. VOLUME II PLC 57/1999 Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. MSG 1119/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 5 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 55.762.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 1118/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 5 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 11.567.075,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 1115/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 4 de novembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.268.181.126,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes". MSG 1117/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 4 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.849.000,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 1116/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 4 de novembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.167.892,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 1114/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 4 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.498.837,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PLS 624/1999 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins. PLS 623/1999 Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". RQS 695/1999 Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) Senadores e igual número de Suplentes para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a ocorrência de irregularidades no credenciamento de bingos no âmbiro do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP. PLS 622/1999 Revoga dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. PLS 621/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à bagagem de viajantes. PDS 257/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PLC 56/1999 Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências. PLC 55/1999 Altera dispositivo da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". PRS 113/1999 Dá nova redação ao inciso IX do artigo 14, ao artigo 17 e ao § 1º do artigo 154 do Regimento Interno do Senado Federal. PLC 54/1999 Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas. PLS 620/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão, pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara. PEC 85/1999 Dispõe sobre a idade mínima do menor para o trabalho. RQS 691/1999 Requer seja encaminhado ao Presidente do Banco Central, através do Ministro da Fazenda, informações sobre a aquisição do BBC - Banco Brasileiro Comercial S/A, em liquidação extrajudicial. PLS 619/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Mimoso do Sul, no Estado do Espírito Santo. PLS 618/1999 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1999, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". PLS 613/1999 Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências". PLS 614/1999 Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências. PLS 615/1999 Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". PLS 616/1999 Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantís e Atividades Afins e dá outras providências. PLS 612/1999 Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro. PLS 617/1999 Altera o caput do artigo 2º do Decreto-lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha. PLS 611/1999 Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento. RQS 689/1999 Requer a criação de uma Comissão Temporária composta por cinco Senadores titulares e igual número de suplentes para acompanhar junto ao Executivo a execução físico-financeira das obras do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco, até 15 de dezembro de 1999. RQS 688/1999 Requer a criação de uma Comissão Temporária composta por cinco Senadores titulares e igual número de suplentes para acompanhar in loco as ações de políticas públicas destinadas a minorar os efeitos da seca na Região Nordeste, até 15 de dezembro de 1999. RQS 685/1999 Requer ao Ministro da Saúde informações sobre as entidades privadas e organizações não-governamentais que mantém atividades de assistência à saúde nas comunidades indígenas e que convênio ou outro instrumento possuem com a Fundação Nacional de Saúde para o exercício de tais atividades. RQS 686/1999 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre as entidades privadas e organizações não-governamentais que mantém atividades nas comunidades indígenas e qual convênio ou outro instrumento possuem com a FUNAI para o exercício de tais atividades. PLS 609/1999 Altera o art. 495 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e amplia o prazo da ação rescisória quando referir-se a precatório judiciario. PLS 608/1999 Institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências. PLS 610/1999 Instiui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços e dá outras providências. MSG 1113/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 29 de outubro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 63.268.373,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 1109/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 26 de outubro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 10.060.952,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 1110/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 25 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 5.081.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 1112/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 29 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 24.404.700,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSG 1111/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 29 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 8.378.256,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 1108/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 26 de outubro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". PLS 607/1999 Isenta taxistas do pagamento de IPI, e dá outras providências. PLS 606/1999 Transfere para o Governo do Distrito Federal as ações pertencentes à União da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências. AVS 38/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 791, de 1999, referente à Resolução nº 125, de 1999-TCU, que altera a Resolução nº 77, de 1996, e revoga a Decisão Normativa nº 26, de 1992, para dispor sobre os procedimentos aplicáveis às solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por comissões técnicas ou de inquérito, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TC nº 006.337/99-6). AVS 37/1999 Encaminha ao Senado Federal, em caráter sigiloso, cópia da Decisão nº 795, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, na sessão extraordinária-reservada do plenário de 03 de novembro de 1999, bem como dos respectivos Relatórios e Voto que a fundamentam (TC nº 928.510/98-0). PEC 1A/1995 Altera os artigos 48, 57, 61, 62, 64 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias). PLN 81/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. MPV 1924/1999 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. MPV 1923/1999 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. MPV 1922/1999 Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. MSF 205/1999 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do Real referente ao terceiro trimestre de 1999, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PLS 605/1999 Dispõe sobre as regras gerais do Sistema Cooperativista Nacional, que compreende as cooperativas e seus órgãos de representação. PLN 75/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. (VOLUME - III) PLN 85/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. OFS 58/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG para que possa contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo Somma administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 17.084.317,00 (dezessete milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais), destinado a obras de infra-estrutura urbana. OFS 57/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG para que possa contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo Somma administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais), destinado a projetos de modernização administrativa. PLN 84/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. OFS 56/1999 Encaminha ao Senado Federal parecer do Banco Central do Brasil a respeito da solicitação do Governo do Distrito Federal referente a operação de crédito baseada no contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Distrito Federal, com a interveniência do Banco do Brasil S.A. e do Banco de Brasília, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 647.983.876,23 (seiscentos e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos). PLN 49/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica. PLN 82/1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 83/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 65/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 79/1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 80/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica. PLN 77/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 494.578.820,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 472.583.663,00, para os fins que especifica. PLN 78/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das Empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica. PLN 47/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica. PLN 66/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 71/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 76/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica. PLN 70/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 69/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 74/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 336.102.046,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 73/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica. PLN 67/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 68/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica. PEC 84/1999 Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. PLN 72/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 236.537.774,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLS 604/1999 Dispõe sobre a alíquota aplicável à receita bruta mensal da Microempresa inscrita no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. PLN 64/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 58.781.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 61/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica. PLN 57/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica. PLN 60/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.725.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 62/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 63/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 52.544.481,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 59/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 56/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica. PLN 58/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para reforço de dotações constante do orçamento vigente. PLN 55/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 11.579.846,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 50/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica. PLN 52/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. PLN 54/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 53/1999 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. - Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica. PLN 46/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 51/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 6.217.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. « ‹ 1106 1107 1108 1109 1110 › »