Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 59 de 1999
(PLN 59/1999)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Autoria
Presidência da República
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