Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 84 de 1999
(PEC 84/1999)
Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Autoria
Senador Bello Parga (PFL/MA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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