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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 1999
(PLN 50/1999)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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