Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 1207/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 30 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 1198/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 25 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 399.407.300,00 (trezentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e sete mil e trezentos reais), em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PLS 656/1999 Acrescenta artigo à Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que " institui o Código Eleitoral". MSF 236/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de GBP 8,280,543.60 (oito milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e três libras esterlinas e sessenta centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o HSBC Investment Bank plc, destinada ao financiamento de oitenta e cinco por cento dos equipamentos de laboratório de pesquisa e material multidisciplinar de laboratório, a serem fornecidas pela Philip Harris International, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. MSF 235/1999 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no periodo de 7 a 12 de dezembro de 1999, com objetivo de participar da reunião de cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, Bolívia e Chile, na cidade de Montevidéu, e, posteriormente, da cerimônia de posse do Presidente da Argentina, Fernando de la Rúa, em Buenos Aires. OFS 63/1999 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito baseada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações, firmado em 30.09.99, entre a União e o Estado de Santa Catarina, com a interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, Caixa Econômica Federal - CEF e o Banco Central do Brasil - BACEN, no valor de até R$ 2.129.708.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, setecentos e oito mil reais), destinados ao saneamento e posterior privatização do BESC. PEC 89/1999 Altera seção à parte permanente da Constituição Federal, dispondo sobre a atividade de perícia oficial. RQS 749/1999 Requerem sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do Padre Michel Khoury, inserção em ata de um voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família, a Igreja Ortodoxa de Goiânia e a Colonia Árabe de Goiás. PDS 293/1999 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CORREIO DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. PDS 292/1999 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO GUARAMANO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 294/1999 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. PDS 291/1999 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA RHEMA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo. PDS 288/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 286/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TROPICAL DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PDS 285/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA TAUBATÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. PDS 284/1999 Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. PDS 283/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO PROFESSOR LOURENÇO FILHO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. PDS 282/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO JORNAL DO POVO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. PDS 281/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM "CAPITAL DOS MINÉRIOS" LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. PDS 280/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CIDADE JUNDIAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo. PDS 289/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MORENA STÉREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. PDS 290/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO JEQUITIBÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. PDS 287/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 279/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 278/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO MISSIONEIRA DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 277/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO MÃE DE DEUS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 276/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jales, Estado de São Paulo. PDS 275/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PRS 47/1998 Autoriza o Estado de Rondônia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 12 de fevereiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Rondônia, no âmbito do Programa de Apoio de Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 146.950.101,90 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e cinqüênta mil, cento e um reais e noventa centavos). (Volume - II) MSF 233/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ ISRAEL VARGAS, para exercer o cargo de Chefe da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. MPV 1932/1999 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. MPV 1931/1999 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. PLS 655/1999 Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5542, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências. PRN 9/1999 Altera a Resolução nº 1, de 1970 - CN, que dispõe sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional. PLS 654/1999 Dispõe sobre encargos financeiros incidentes no crédito rural nas áreas da SUDAM e da SUDENE. MSF 228/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 43,400,000.00 (quarenta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento do Projeto de Conservação de Energia - PROCEL. RQS 742/1999 Requerem que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão do dia 9 de dezembro de 1999, seja destinado a homenagear os 50 anos de fundação da Legião da Boa Vontade - LBV, que se transcorrerá no dia 1º de janeiro de 2000. PLS 653/1999 Altera a Lei nº 9432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o ordenamento do transporte aquaviário, para redefinir as condições de operação de embarcação estrangeira na navegação interior e de cabotagem. MSG 1199/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, a Exposição de Motivos nº 39, de 12 de novembro de 1999, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre subprojeto de responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. MSF 223/1999 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. RQS 739/1999 Solicita informações ao Secretário da Receita Federal, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda, a relação das salas de bingos, permanentes e eventuais, que comprovadamente, efetuaram sonegação de impostos, informando o total do valor sonegado e se tem sido repassado às entidades desportivas, o percentual mínimo de 7% da receita bruta, para o fomento do desporto. PLS 652/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Sobradinho, no Distrito Federal, e dá outras providências. PLS 651/1999 Torna obrigatória concessão de emprego a idosos, e dá outras providências. PDS 274/1999 Aprova os textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adotadas em junho de 1973, em Genebra. PDS 272/1999 Aprova o texto do Acordo de Sede celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, em Brasília, em 27 de maio de 1999. PDS 273/1999 Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação. PLC 59/1999 Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. RQM 427/1999 Solicita licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 18 a 31 de outubro de 1999, em virtude de viagem ao exterior, para participar, como Observador Parlamentar, da 54ª Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas - ONU. PDS 268/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo. PDS 264/1999 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo. PDS 270/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Birigui, Estado de São Paulo. PDS 262/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 269/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE PESQUISA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE TOLEDO - FUNDAÇÃO TOLEDO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüencia modulada na cidade de Toledo, Estado do Paraná. PDS 265/1999 Aprova o ato que renova a concessão do SISTEMA JORNAL DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. PDS 267/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MUSICAL FM S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo. PLS 649/1999 Cria o Cadastro Geral de Contas e dá outras providências. PLS 650/1999 Institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). PDS 266/1999 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo. PDS 271/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAPORANGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Itaporanga, Estado de São Paulo. RQS 738/1999 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre o Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo apontado pelo TCU relativamente a arrecadação e destinação da CPMF. PDS 261/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JORNAL CIDADE BAURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. PEC 88/1999 Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional. MSF 225/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RICARDO CARVALHO DO NASCIMENTO BORGES, Ministro de Segunda Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Senegal, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica da Mauritânia e República da Gâmbia. PDS 263/1999 Aprova o ato que renova a permissão do SISTEMA JORNAL DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. MSF 226/1999 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de outubro de 1999, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 737/1999 Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a destinação de recurso do Governo brasileiro para construção da Usina Nuclear Angra 3. RQS 733/1999 Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre as autorizações de funcionamento das Rádios Comunitárias. MPV 1930/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. AVS 42/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 861, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Fundação Banco do Brasil. PLS 648/1999 Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, determinando que as entidades nacionais de administração do desporto sejam sediados no Distrito Federal. PLS 647/1999 Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e altera a redação do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998. (Dispõe sobre entidades nacionais de administração de desporto). MPV 1929/1999 Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. MPV 1928/1999 Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. MPV 1908/1999 ALTERA A LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 259/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. PDS 260/1999 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA SYRIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul. RQS 736/1999 Requer sejam solicitadas ao Ministro da Defesa, Élcio Álvares, informações referente ao Departamento de Aviação Civil. RQM 497/1999 Comunica que se ausentará do País nos dias 22 e 23 de novembro de 1999, cumprindo missão de representação do Senado Federal em Montevideo, Uruguai onde será assinado protocolo de cooperação entre os parlamentos do Brasil, Uruguai, Argentina e Chile. MPV 1911/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-12, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1858/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-11, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1927/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1921/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1917/1999 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 1915/1999 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (VOLUME - II) MPV 1913/1999 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1912/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1912-10, DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1909/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1909-20, DE 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1906/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1906-11, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . MPV 1904/1999 ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1901/1999 ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) , DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1900/1999 ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1897/1999 ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1893/1999 ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1868/1999 DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1849/1999 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE. MPV 1846/1999 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1838/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. MSF 222/1999 Encaminha ao Senado Federal, o relatório acerca da Retribuição Adicional Variável - RAV, referente ao 1º semestre de 1999. PLC 58/1999 Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. PLS 646/1999 Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências. « ‹ 1104 1105 1106 1107 1108 › »