Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 48/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLN 44/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PLS 602/1999 Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989, que "Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação" e dá outras. PLS 603/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 882, da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. PLN 43/1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente. PLS 601/1999 Dispõe sobre isenção de custos na emissão do CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda. RQS 679/1999 Solicita homenagens de pesar pelo falecimento da Prefeita de Mundo Novo (MS), Maria Dorcelina de Oliveira Folador (PT), assassinada em sua residência, no último dia 30, apresentação de condolências à família, ao Estado, ao Município de Mundo Novo e à Câmara Municipal. PLS 600/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências. PLN 41/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica. PLN 42/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica. PLN 45/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 291.000,00, para os fins que especifica. PDS 251/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EMISSORA VANGUARDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. PDS 252/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RADIO UIRAPURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Birigui, Estado de São Paulo. PDS 250/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE ASSIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assis, Estado de São Paulo. PDS 256/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RADIO GLOBO S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 254/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 255/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SENHOR BOM JESUS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Perdões, Estado de Minas Gerais. PDS 248/1999 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA DE LENÇÓIS PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. PDS 249/1999 Aprova o ato que renova a outorga deferida à RÁDIO TAQUARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 247/1999 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos - Reforço", celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Alemanha, em Brasília, em 10 de março de 1999. OFS 55/1999 Encaminha ao Senado Federal relação das operações de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios analisadas no mês de julho de 1999 e informa que foram autorizadas quatorze operações de dívida fundada e quinze de ARO, tendo sido indeferidas doze operações de dívida fundada e cinco de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). PDS 253/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RADIO FM CIDADE DE MOGI GUAÇU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. PDS 245/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Assis, Estado de São Paulo. PDS 246/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM CIDADE DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 244/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÉS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. MPV 1927/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica PDS 243/1999 Aprova o ato que renova a concessão da EMISSORAS CENTRO-OESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 241/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARATIBA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul. RQS 678/1999 Requer que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro da Educação perguntas sobre qual o valor do orçamento e quanto foi efetivamente pago pelo Ministério destinado a custear atividades relacionadas à assessoria de Imprensa, publicidade, propaganda e afins e quantas empresas foram contratadas para a execução dos serviços. MPV 1921/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. RQS 677/1999 Requer que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro Extraordinário de Política Fundiária, perguntas para serem respondidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA sobre qual o valor do orçamento e quanto foi efetivamente destinado a custear atividades relacionadas à assessoria de Imprensa, publicidade, propaganda e afins e quantas empresas foram contratadas para execução dos serviços. PDS 242/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. RQS 676/1999 Requer ao Ministro da Saúde informações sobre qual o valor do orçamento e quanto foi efetivamente pago pelo Ministério destinado a custear atividades realcionadas à assessoria de Imprensa, publicidade, propaganda e afins e quantas empresas foram contratadas para a execução dos serviços. PLS 599/1999 Estabelece tarifas diferenciadas para Estados por onde circula gás natural, em gasodutos, e dá outras providências. PLS 597/1999 Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação e á monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programa de educação para diabéticos. PLS 598/1999 Transfere para o Governo do Distrito Federal as ações pertencentes à União da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, constituída pela Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, e dá outras providências. RQM 401/1999 Requer licença para participar de visita oficial à Estação Antárdica Comandante Ferraz, no período de 11 a 18 de outubro de 1999. PRS 112/1999 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do Programa de Preservação do Patrimônio Histórico Urbano - Monumenta. PRS 111/1999 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até U$ 150,000.000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, para financiamento parcial do Projeto de Descentralização do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador-BA. MSG 1057/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 22 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.723.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MSG 1056/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 22 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor R$ 702.900,00, em favor da Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento". PRS 110/1999 Autoriza a União a conceder garantias às operações de crédito e de financiamento a serem contratadas no âmbito dos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária. PDS 240/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jales, Estdo de São Paulo. PDS 239/1999 Aprova o ato que renova a concessão da ORLÂNDIA RÁDIO CLUBE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Orlândia, Estdo de São Paulo. PDS 238/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA ARARAQUARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araraquara, Estdo de São Paulo. PLS 594/1999 Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia. RQS 668/1999 Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre os critérios adotados aos financiamentos prestados pelo BNDES nas privatizações ao capital nacional e estrangeiro. PLS 596/1999 Dispõe sobre o controle social dos atos de gestão da Administração Pública empreendidos ou descentralizados no âmbito estadual ou municipal, através de programas federais e assegura o livre acesso dos cidadãos às informações relativas às finanças públicas. RQS 667/1999 Requer seja solicitado à PETROBRÁS, através do Ministério das Minas e Energia, informações sobre a transferência de recursos aprovada pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS, o impacto dessas medidas no patrimônio da empresa e o valor do prejuízo que a estatal terá de arcar, a médio e longo prazos. PLS 595/1999 Altera os artigos 44 e 66 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que trata das incorporações de imóveis, no sentido de regular o fornecimento de autorização para registro definitivo da unidade adquirida. PLN 40/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica. PDS 237/1999 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PLN 39/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco Central do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica. PDS 236/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ALVORADA FREQÜÊNCIA MODULADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 235/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA GOITACÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. PDS 234/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EMISSORA VANGUARDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. PDS 233/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MORADA DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. PDS 232/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. OFS 54/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP-99/029, de 13.10.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de João Dourado - (BA) para contratar operação de crédito junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - PRODUR administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - Desenbanco, no valor de R$ 663.000,00, destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano. OFS 53/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP-99/019, de 13.10.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Dias D'Ávila (BA) para contratar operação de crédito junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - PRODUR, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - Desenbanco, no valor de R$ 2.992.000,00, destinada a investimentos na área de desenvolvimento urbano. PLS 593/1999 Modifica os artigos 104 e 105 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RQS 665/1999 Requer ao Ministro de Estado da Previdência e Assitência Social informações sobre a situação de cada imóvel de propriedade desse Ministério e de suas autarquias, que não esteja sendo utilizados para a prestação de serviço público. RQS 663/1999 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas sobre as razões que levaram o Banco Central do Brasil a efetuar a última troca de títulos do Plano Brady por Bônus Globais. RQS 662/1999 Requer ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento informações relativas ao Projeto Novas Fronteiras. PLC 51/1999 Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. PLC 52/1999 Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. PLC 53/1999 Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito. MSG 1035/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do parágrafo 3º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, o relatório de avaliação do cumprimento da meta do exercício, acompanhado da metodologia utilizada para a apuração do resultado primário. PRN 8/1999 Estabelece, a título excepcional, regras para a apreciação do projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2000. MPV 1917/1999 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 1915/1999 Dispõe sobre reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. MPV 1913/1999 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1912/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1912-9, DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1911/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-11, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1909/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1909-19, DE 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1908/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1908-19, DE 1999, ALTERA A LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1906/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1906-10, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . MPV 1904/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1904-18, DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1901/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1901-31, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) , DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1900/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1900-43, 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1897/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1897-54 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1893/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1893-71, de 1999, que ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1868/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1868-20, de 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1858/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-10, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1849/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1849-11, DE 1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE. MPV 1846/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1846-13, DE 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1838/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. PRS 109/1999 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 2,200,000.00 (dois bilhões e duzentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o Programa de Reforma e Proteção Social. PLS 592/1999 Determina que as seguradoras indenizem os proprietários de veículos automotores, no caso de perda total ou de roubo ou furto total do bem, pela importância segurada constante da apólice contratada. RQS 655/1999 Requer a inserção em ata de um voto de profundo pesar pelo falecimento do Prof. Fernando Didier, apresentação de condolências à família e a Faculdade de Medicina da Bahia. PLS 591/1999 Altera a composição do conselho a que se refere a Lei Complementar nº 66, de 17 de junho de 1991. RQS 650/1999 Requer ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o total dos recursos disponíveis e efetivamente utilizados para irrigação por região, desde 1989 até a presente data. RQS 653/1999 Requer do Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre que medidas oficiais já tomou ou pretente tomar o Governo Brasileiro, no sentido do reconhecimento do Timor Leste como país independente, considerando o plebiscito realizado no último dia 30 de agosto pela população timorense. PLC 50/1999 Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. RQS 652/1999 Requer ao Ministro da Justiça, informações sobre quais as providências tomadas, até a presente data no sentido de dar cumprimento ao disposto no art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que "a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partitr da promulgação da Constituição". PLC 49/1999 Altera a Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação. (Volume - II) RQS 649/1999 Requer informações ao Presidente da Comissão de Avaliação do Programa de Concessão de Subvenção aos Produtores de Borracha Natural, por intermédio do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, sobre o valor do subsídio concedido a partir da lei federal de subvenção da produção de borracha "in natura", desde 1997 (discriminado por unidade da federação), e quais as empresas beneficiadas. PLS 589/1999 Dá nova redação aos artigos 34 e 59 da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, que " institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências", para dispor sobre regras para o concurso público para o Ministério Público. PLS 590/1999 Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR - 433. MPV 1926/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. « ‹ 1107 1108 1109 1110 1111 › »