Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 15A/1998 Altera o artigo 29 e acrescenta artigo à Constituição Federal. (Dispõe sobre limite de gastos com legislativos municipais). PLS 645/1999 Cria o Banco da Microempresa S.A. - BAMISA. RQS 728/1999 Requer seja consignado um voto de aplauso à Rádio Difusora do Amazonas, pelo transcurso dos 51 anos de sua existência. PLS 643/1999 Modifica a Lei nº 6615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras providências. PLS 644/1999 Proíbe a utilização de pneus recapados em veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos perigosos, e dá outras providências. PDS 258/1999 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA GOIANO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Palmas, Estado do Tocantins. PEC 87/1999 Altera dispositivo da Constituição Federal (§ 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais). PLS 642/1999 Dá nova redação ao § 1º do art. 42; inciso I do 53; aos arts. 198 e 249; acrescenta o art. 244-A ao Título VII, Capítulo I, Seção II, e incisos aos arts. 56, 98, 148, 180 e 201, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). RQS 708/1999 Requer sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Saúde, informações referentes aos hospitais universitários e de ensino. MSG 1141/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 18 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 273.454.032,00, para reforçar dotações no vigente orçamento". MPV 1892/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1888/1999 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1884/1999 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998. MPV 1850/1999 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1885/1999 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1926/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. MPV 1914/1999 ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. MPV 1907/1999 DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1905/1999 DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1902/1999 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E 9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1898/1999 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1896/1999 ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. MPV 1895/1999 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1894/1999 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1891/1999 ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS. MPV 1889/1999 AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE A CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1882/1999 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1881/1999 INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1880/1999 INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. MPV 1879/1999 ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS NºS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MPV 1878/1999 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1876/1999 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1875/1999 DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLENO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1874/1999 ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. MPV 1873/1999 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1872/1999 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1998. MPV 1870/1999 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998. MPV 1869/1999 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997. MPV 1867/1999 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1863/1999 DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1853/1999 DISPÕE SOBRE A REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1833/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MSF 221/1999 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOAQUIM LUIS CARDOSO PALMEIRO, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Especial do Serviço Exterior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia. PRS 118/1999 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 202,030,000.00 (duzentos e dois milhões e trinta mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial do Projeto FUNDESCOLA II. PRS 119/1999 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internamericano de Desenvolvimento-BID. RQS 727/1999 Requer homenagens de pesar e apresentação de condolências à família, em virtude do falecimento do Sr. Humberto Ghizzo Bortoluzzi. RQS 726/1999 Requer voto de pesar, apresentação de condolências à familia e ao Estado de Alagoas, pelo falecimento do Pároco da Catedral Metropolitana de Maceió, Monsenhor José Luiz Soares. PLS 641/1999 Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências. PLS 640/1999 Altera o art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para autorizar os Tribunais Regionais do Trabalho a efetuar o remanejamento de Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito de sua Região, e dá outras providências. PLS 639/1999 Altera o artigo 22 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais e por dano moral. PLS 638/1999 Concede anistia às Prefeituras Municipais inadimplentes quanto aos débitos remanescentes do "Programa do Leite", executado em convênio com o extinto Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição e dá outras providências. RQS 718/1999 Requer seja encaminhado voto de louvor à EMBRAPA Recursos Genéticos e Biotecnologia, cujo 25º aniversário transcorre em 23 de novembro do corrente, pela sua pioneira e competente atuação na pesquisa com recursos genéticos, biotecnologia e controle biológico trabalhando, simultaneamente, com plantas, animais e microorganismos. RQS 717/1999 Requer ao Ministro de Estado da Educação informações envolvendo as universidades privadas que atuam no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os últimos quatro anos (média de salários pagos aos diretores, chefes de departamentos e professores; número de alunos matriculados por curso; valor das mensalidades; taxas de matrícula e de investimentos realizados anualmente; e resultados operacionais). RQS 721/1999 Requer a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Dramaturgo Plínio Marcos, aos 64 anos, ocorrido no dia 19 de novembro do corrente, em São Paulo. OFS 62/1999 Encaminha ao Senado Federal parecer contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Estado da Bahia para contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 146,000,000.00 (cento e quarenta e seis milhões de dólares norte-americanos, equivalente a R$ 285.430.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais), à taxa de câmbio de 11.10.99, destinados ao Programa de Integração dos Corredores Rodoviários do Estado da Bahia. OFS 61/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Campo Largo (PR) para contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada aos investimentos financiavéis pelo Programa Paraná Urbano / FDU e vilas rurais. PLS 637/1999 Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Nacional do Índio - FUNAI em Agência de Proteção e de Desenvolvimento indígena - APODI, e dá outras providências. MSF 220/1999 Solicita ao Senado Federal seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para que possa implementar ações para a recuperação e modernização empresarial e tecnológica, contidas no Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal - PASTE. AVS 39/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 828, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Banco Central do Brasil, sobre a implantação do PROAT - Programa de Aperfeiçoamento das Atividades de Supervisão do Sistema Financeiro Nacional (TC - 000.525/98-7). PLS 635/1999 Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências. PLS 636/1999 Obriga a comprovação de sanidade mental como requisito para a colação de grau em cursos de graduação e de formação profissional em área de saúde. MPV 1920/1999 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. MPV 1877/1999 DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MPV 1865/1999 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1864/1999 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1862/1999 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1855/1999 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1852/1999 DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 117/1999 Concede autorização aos Estados e ao Distrito Federal para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal referente à antecipação de recursos das transferências de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. MPV 1851/1999 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1848/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. MPV 1847/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1845/1999 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências MPV 1844/1999 DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1843/1999 AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1842/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1839/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1837/1999 Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. MPV 1832/1999 Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. MPV 1825/1999 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 1824/1999 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. RQS 715/1999 Requer voto de louvor à Drª Lúcia Willadino Braga, pelo justo e merecido recebimento do título de Doutor Honoris Causa, conferido pela Universidade de Reims, na França. PLS 630/1999 Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", no sentido de que os benefícios decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos orçamentários sejam revertidos para a administração pública. PLS 634/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ceilândia, no Distrito Federal, e dá outras providências . PLS 631/1999 Altera o art. 273 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PLS 633/1999 Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - para incluir a penalidade de advertência entre as sanções administrativas nele previstas. PLS 632/1999 Altera o art. 39 da Lei nº 8078, de 11 de novembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para caracterizar como abusiva, por parte dos prestadores de serviços públicos, a prática de cobrança baseada em estimativa de consumo. OFS 59/1999 Encaminha ao Senado Federal relatório sobre operação de troca de títulos do tipo Brady por um novo título do tipo Global, conduzida por este Banco Central, na qualidade de agente do Tesouro Nacional. OFS 60/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/033, de 29.10.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Governo do Estado da Bahia, para prestação de garantia e contragarantias, às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 referente a renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97 do Senado Federal e R$ 600.000,00 relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa. MSF 217/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Kreditanstalf für Wiederaufbau - KfW, destinada a composição de linha de crédito e ao refinanciamento do BNDES. RQS 707/1999 Requer ao Ministro dos Transportes informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para corrigir as deficiências reconhecidas pelo DNER nas rodovias situadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. PLS 629/1999 Altera a redação da Lei nº 8842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para incluir o CAPÍTULO - DOS DIREITOS DO IDOSO. PLS 628/1999 Revoga os arts. 59 a 81 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". PLS 627/1999 Altera o disposto no art. 366 da Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que não terá direito à prescrição retroativa o acusado que, citado por edital, não atender à convocação deste. PLS 626/1999 Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RQS 703/1999 Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a auditoria nas contas da Previdência Social. PRS 116/1999 Autoriza o Município de Teresina - PI a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 3.417.000,00 (três milhões e quatrocentos e dezessete mil reais), destinada à implantação do Projeto de Modernização da Administração Tributária do Município. MSG 1121/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 8 de novembro de 1999 que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 115.377.787,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes". PLS 625/1999 Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 (dispõe sobre taxas judiciárias). MSF 215/1999 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 13 a 22 de novembro de 1999, a fim de atender compromissos internacionais, na República Dominicana, em Cuba e na Itália. « ‹ 1105 1106 1107 1108 1109 › »