Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 38 de 1999
(AVS 38/1999)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 791, de 1999, referente à Resolução nº 125, de 1999-TCU, que altera a Resolução nº 77, de 1996, e revoga a Decisão Normativa nº 26, de 1992, para dispor sobre os procedimentos aplicáveis às solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por comissões técnicas ou de inquérito, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TC nº 006.337/99-6).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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