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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 1999
(PLN 49/1999)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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