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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 1999
(PLN 46/1999)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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