Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 610 de 1999
(PLS 610/1999)
Instiui normas para fixação de tarifas a serem cobradas pelo abastecimento de água e pelos serviços de esgotamento sanitário no país, regula a transferência do controle das instituições provedoras desses serviços e dá outras providências.
Autoria
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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