Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 1108 de 1999
(MSG 1108/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 26 de outubro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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