Consulta Pública
MENSAGEM nº 1119 de 1999
(MSG 1119/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 5 de novembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 55.762.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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