Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 41/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR. (Volume II) PDS 374/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MINEIROS DO TIETÊ (SP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo. PDS 373/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTALENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristais, Estado de Minas Gerais. PDS 372/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "CAMINHO DO SOL" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Queluz, Estado de São Paulo. PDS 371/2001 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. PDS 365/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BONJARDINENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 370/2001 Aprova o texto dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários-Adicional, Minneapolis, 1998, que alteram a Constituição e a Convenção da UIT. PDS 369/2001 Aprova solicitação de o Brasil fazer a declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na Convenção. PDS 368/2001 Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Intercâmbio Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000. PDS 366/2001 Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da Eslovênia, em Brasília, em 29 de julho de 1998. PDS 367/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000. PDS 364/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Belém, Estado do Pará. RQS 608/2001 Requer ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a notícia publicada no jornal O Estado de S. Paulo do dia 16 de outubro de 2001, de que mais de um terço dos recursos que compõem o fundo criado para combater a pobreza no País será usado pela União para ajudar no cumprimento do ajuste fiscal de 2001. PRS 52/2001 Altera os Artigos 72, 77, 99, 100, 102, 102-A, 102-B, 102-C e 102-D do Regimento Interno do Senado Federal. (Dispõe sobre a fusão de comissões permanentes). PLS 216/2001 Denomina "Prefeito Lebon Duvoisin" o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina. PLC 107/2001 Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drumond de Andrade". PLC 105/2001 Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul. PLC 108/2001 Dá nova redação à alínea e do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências (disponibilidade de um canal universitário para uso compartilhado de instituições de ensino superior em locais de área de prestação de serviço). PLS 215/2001 Altera o § 1º do artigo 8º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 e o artigo 38 da Lei nº 9841, de 5 de outubro de 1999. (Altera os textos das Leis dos Juizados Especiais e o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). PLC 104/2001 Acrescenta dispositivos à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências (isenta do pagamento de custas e emolumentos a matrícula, o registro ou a averbação de áreas privadas destinadas à Reservas Particular do Patrimônio Natural). PLS 214/2001 Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, Estado de Roraima. PLC 106/2001 Altera o artigo 16 de Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal (critérios para preenchimento de vagas para ingresso na atividade notarial e de registro). MPV 5/2001 Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. MPV 4/2001 Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. PLC 103/2001 Modifica a Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993 (Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual), elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras. PLC 102/2001 Dispõe sobre a liberação da contribuição de Conselhos Profissionais regionais e federais. PLC 101/2001 Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5472, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social). PLV 11/2001 Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. PEC 43/2001 Altera o inciso II do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, a fim de fixar em setenta e cinco anos a idade limite para aposentadoria compulsória no serviço público. MSF 232/2001 Solicita ao Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 57,000,000.00 (cinqüenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Programa de Apoio à Modernização do Sistema Previdenciário Brasileiro - PROPREV - Fase 1. MSF 233/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria. PLS 213/2001 Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (Inclui o Município de Boa Vista, Estado de Roraima como área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial). PLS 211/2001 Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados e Municípios com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e acrescenta dispositivo à Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. (Institui a Lei de Execução Penal). PLS 212/2001 Dá nova redação ao § 1º do artigo 19 da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes. OFS 40/2001 Encaminha ao Senado Federal a ratificação das autorizações para contratação de operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, concedidas pela Resolução nº 26, de 2000, especialmente no tocante ao financiamento do Programa de Modernização da Administração Tribuntária e dos Setores Básicos de Saúde - PMAT e do Programa Prioritário de Transportes Urbanos. (Volume - III) OFS 39/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, do Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 174184, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 e parágrafo único da referida lei estadual (reajuste de vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões dos servidores estaduais pela variação do IPC). PLC 100/2001 Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. PFS 2/2001 Propõe seja realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal apuração de possível desvio de dinheiro público com a ocorrência de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal em prejuízo da União, que ensejou na abertura de inquérito por iniciativa do Ministério Público Federal junto à Polícia Federal no Estado de Sergipe, relacionada à movimentação financeira suspeita realizada no período da campanha eleitoral de 1998, segundo denúncias veiculadas pela imprensa nacional. PLS 210/2001 Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-080. PLS 209/2001 Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Serra do Navio, no Estado do Amapá, e dá outras providências. PLS 208/2001 Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá, e dá outras providências. PLS 207/2001 Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Amapá, no Estado do Amapá, e dá outras providências. PLS 206/2001 Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Porto Grande, no Estado do Amapá, e dá outras providências. OFN 8/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2001. MSF 231/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCO ANTÔNIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Popular do Laos. PEC 42/2001 Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. (Dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, contudo, incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de Petróleo e combustíveis). AVS 192/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 772, de 2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de avaliar a sistemática de arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos distribuídos a órgãos e entidades, decorrentes de concursos das loterias federais (TC - 008.281/2000-6). AVS 191/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 245, de 2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao relatório de inspeção realizado na ANATEL, nos contratos de consultoria mais relevantes, selecionados entre aqueles ainda vigentes ou que tiveram vigência no ano de 1999 (TC - 001.123/2000-5). AVS 193/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 780, de 2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de natureza operacional realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Saúde do Ministério da Saúde, no programa de monitoramento e de prevenção da mortalidade materna (TC - 012.503/2000-2). PLN 36/2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.560.336,00 (oito milhões quinhentos e sessenta mil, trezentos e trinta e seis reais), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 37/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica. PLS 205/2001 Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS). PLS 203/2001 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta. PLS 204/2001 Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens. PLS 202/2001 Dá nova redação ao artigo 10 da Lei 7783, de 28 de junho de 1989 (Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade), incluindo como serviços essenciais a previdência e assistência social. PLS 201/2001 Altera o artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, e determina outras providências". MSF 230/2001 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 30,100,000.00 (trinta milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, a segunda fase do "Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR II". PRS 51/2001 Altera a Resolução nº 20, de 1993, que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para determinar o desarquivamento de denúncia ou representação relativa a quebra de decoro parlamentar no caso que especifica e dá outras providências. PLS 200/2001 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce. PEC 40/2001 Estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, as ações em que os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal sejam parte. PEC 41/2001 Modifica o inciso II, do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal. (Dispõe sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual). RQS 588/2001 Requer inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcelo Feijó, ex-Presidente do Internacional Sport Clube, ocorrido dia 05 de outubro de 2001. RQS 583/2001 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, aos Estados do Mato Grosso e do Rio de Janeiro e à Academia Brasileira de Letras, pelo falecimento do Economista, ex-Deputado Federal e ex-Senador Roberto Campos, ocorrido dia 09 de outubro de 2001. RQS 582/2001 Requer que o processo relativo ao caso Banpará, encaminhado a esta Casa em resposta ao Requerimento do Senado Federal nº 53, de 2001, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, seja encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, para que esta se manifeste quanto à veracidade, legalidade e possíveis contradições entre o Relatório Patruni e as conclusões do Banco Central do Brasil. RQS 578/2001 Requerem que o período dedicado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2001, seja destinado a comemorar o Dia Mundial da Alimentação. PRS 49/2001 Autoriza o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP (MT), autarquia pertencente ao Governo do Estado do Mato Grosso, a assinar aditivo contratual com o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.307.988,11 (quatro milhões, trezentos e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), a preços de 14 de janeiro de 2000, com base na Lei nº 10177, de 2001. PRS 50/2001 Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 20, de 2001, do Senado Federal. PRS 48/2001 Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3,400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes establecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências. PDS 363/2001 Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2001. AVS 190/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 233, de 2001 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Goiás - INSS/GO (extinta), com o objetivo de verificar os procedimentos adotados na área de concessão de benefícios (TC - 011.643/99-4). PLS 199/2001 Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3689, de 02 de outubro de 1941, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969, para restabelecer a manifestação oral do Ministério Público no caso que especifica. PEC 39/2001 Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União. RQS 576/2001 Requeiro a tramitação em conjunto do Projeto de lei do Senado nº 265/99, com o Projeto de Lei do Senado nº 137/2001. RQS 575/2001 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações relacionadas às atividades da Caixa Econômica Federal no que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. VET 33/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00009 2000 (PL 03178 1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 36 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". PDS 357/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CUMARU - PE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cumaru, Estado de Pernambuco. PDS 362/2001 Aprova o ato que outorga concessão à MR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caxias, Estado do Maranhão. PDS 356/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E BENEFICENTE "HERÓIS DA RETIRADA" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 361/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAJUEIRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajueiro, Estado de Alagoas. PDS 360/2001 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCADORA FM - RACE/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba. PDS 355/2001 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL MARIA DO CARMO PEDROSA MENDES - FUMACPEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazarezinho, Estado da Paraíba. PDS 359/2001 Aprova o ato que outorga permissão à RADIO CLARIM DE PALMAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paracuru, Estado do Ceará. PDS 358/2001 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará. PDS 354/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CAREAÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Careaçu, Estado de Minas Gerais. PDS 353/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE DIAMANTINO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamantino, Estado do Mato Grosso. PDS 352/2001 Aprova o ato que outorga permissão à RADIO JORNAL A CRÍTICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas. PRS 47/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Resolução nº 20, de 1993 (Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para determinar o momento do início do processo de cassação de Senador, para os efeitos do artigo 55 § 4º da Constituição Federal. OFN 7/2001 Ato Conjunto nº 1, de 2001-CN, que veda a edificação de construções móveis, colocação de tapumes, arquibancadas, palanques, tendas ou similares na área em frente ao prédio do Congresso Nacional. PLC 99/2001 Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social. PLC 98/2001 Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão. PLC 97/2001 Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV. PLC 96/2001 Altera a redação do § 1ª do artigo 285 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (permite ao condutor ou proprietário de veículos coletivos interpor recurso com efeito suspensivo de multa aplicada por aparelho eletrônico). PLC 95/2001 Altera o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do artigo 105, III, c, da Constituição Federal. PLC 94/2001 Altera dispositivos da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (competência do Ministério Público para promover a execução de multa no juízo penal). PLC 93/2001 Altera o inciso do artigo 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (atividades incompatíveis com o exercício da advocacia). PLC 92/2001 Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causas de aumento de pena. PLC 91/2001 Inclui ferrovias na relação descritiva do Plano Nacional de Viação. PLC 90/2001 Regulamenta a profissão de Tecnólogos e dá outras providências. PLC 89/2001 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. (2ª Autuação - CAS) PLC 88/2001 Altera as Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991. (Filiação de ministro ou membro de confissão, congregação ou ordem religiosas ao INSS, como segurado; prestação de informações pela empresa ao sindicato representativo da categoria; altera o momento da inscrição do dependente de segurado no Regime Geral da Previdência Social; e permite ao INSS utilizar informações do Cadastro Nacional de informações Sociais - CNIS, para fins de cálculo do salário-de-benefício). « ‹ 1052 1053 1054 1055 1056 › »