Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40 de 2001
(PEC 40/2001)
Estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, as ações em que os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal sejam parte.
Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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