Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 325/2001 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000. VET 32/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00069 2000 (PL 03773 1997, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. PLC 81/2001 Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências. PLC 80/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 506 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelece o conhecimento, de ofício, pelas autoridades de controle da atividade judiciária, de recursos em falta de fundamentação de decisão recorrida). PLC 79/2001 Altera a redação do artigo 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral). PLC 78/2001 Institui o Dia da Bíblia. PLC 77/2001 Acrescenta dispositivos ao artigo 815 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro. (Obriga o devedor hipotecante a saldar a parcela da hipoteca correspondente a unidade autônoma de condomínio comprada à vista). PLC 76/2001 Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogras. MSF 214/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANGELO ANDREA MATARAZZO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Repúbilca Italiana. PLC 75/2001 Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB. PLC 74/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. PLC 73/2001 Dispõe sobre a conversão da união estável em casamento. PLC 72/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Facilita a comprovação de atividade rural exercida em regime de economia familiar). PLC 71/2001 Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, a ligação rodoviária que especifica. PLC 70/2001 Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona. PLC 69/2001 Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS. PLC 68/2001 Denomina "Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. PDS 323/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CARMO DO RIO VERDE - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás. PDS 315/2001 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MONTANHÊS FM STÉREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais. MSF 213/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Federal da Alemanha. PDS 324/2001 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CARACARAÍ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caracaraí, Estado de Roraima. PDS 320/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PAZ E BEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais. PDS 321/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. PDS 322/2001 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO SUBAÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. PDS 316/2001 Aprova o ato que autoriza o CENTRO ASSISTENCIAL E COMUNITÁRIO DA BELA VISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão, Estado da Paraíba. PDS 317/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTUDANTIL DA ZONA SUL DE BELO HORIZONTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. AVS 188/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 736, de 2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria operacional realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, nas concessões de rodovias federais (TC 015.162/2000-5). PDS 318/2001 Aprova o ato que renova a permissão à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE SANTA MARIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. AVS 187/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 726, de 2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada nas obras de adequação de acessos rodoviários no Corredor Leste BR-262/ES, obra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem - DNER (TC 010.609/2001-0). AVS 186/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 725, de 2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada nas obras de adequação de trechos rodoviários no corredor Mercosul/BR-386/RS - trecho Lageado-Canoas, compreendendo a duplicação com restauração da rodovia e construção de obras-de-arte, obra sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC 003.602/2001-0). AVS 185/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 233, de 2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nas áreas de publicidade, propaganda e patrocínio (TC 004.583/98-1). PDS 319/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL NOVA ONDA DE CARMO DO RIO CLARO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais. VET 31/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 1997 (nº 3.500/1997, na Casa de origem), que "Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata". VET 30/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 1994 (nº 3.434/1992, na Casa de origem), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o 'jus postulandi', a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. AVS 184/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 285, de 2001 (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, para avaliar os controles mantidos pela entidade no desenvolvimento de suas atividades (TC 014.197/2000-6). VET 29/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00140 1994 (PL 02072 1989, na Câmara dos Deputado), Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências. QED 1/2001 Questão de Ordem formulada pelo Senador Jader Barbalho, na 20ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos das Denúncias nºs 7 e 8, de 2001, em tramitação nesse Colegiado. PDS 312/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE JABOTICATUBAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais. PDS 313/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SUBAÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. PDS 310/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 308/2001 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO LIBERDADE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. PDS 306/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FIRMINENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais. PDS 305/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santos, Estado de São Paulo. PDS 303/2001 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SANTIAGO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 311/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ELDORADO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICA DE CASTRO ALVES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia. PDS 307/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA: CAMINHO, VERDADE E VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 314/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SÃO JOÃO BOSCO DA REGIÃO DAS ALTEROSAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais. PDS 304/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO RODESINDO PAVAN para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina. (Volume - II) PDS 309/2001 Aprova o ato que autoriza o CENTRO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Bárbara do Monte Verde, Estado de Minas Gerais. RQS 524/2001 Requer sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre o perfil da distribuição fundiária e sobre a utilização dos imóveis rurais no Brasil na posição de 1992 e na mais atualizada disponível pelo governo, consolidando-se os dados nos seus totais nacionais, e por unidade federada. RQS 525/2001 Requer ao Ministério de Minas e Energia informações objetivando demonstrar a forma de captação, aplicação e registro dos recursos oriundos do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 1512, de 1976. PEC 35/2001 Altera o caput do artigo 77 da Constituição, a fim de adequar a sua redação ao efetivo calendário das eleições presidenciais. PEC 34/2001 Altera o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para dispor sobre o trabalho do menor. PLS 178/2001 Altera o artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, cuja vigência foi restaurada pela Lei nº 10182, de 12 de fevereiro de 2001, e que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros. RQS 526/2001 Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações sobre estudos de avaliação do programa Cédula da Terra. (Volume - III) PDS 302/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999. MPV 1/2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica. PDN 11/2001 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 02.122.0567.3756.0001 - Recuperação do Palácio da Justiça do Distrito Federal no Distrito Federal, da Unidade Orçamentária 16.101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal. VET 26/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 1998-Complementar (nº 242/1998-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências". VET 27/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2000-Complementar (nº 155/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA". VET 28/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 1992 (PL 00604 1992, na Câmara dos Deputados), Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado. PLS 177/2001 Inclui a disciplina Direito da Cidadania no currículo do ensino médio. PLS 176/2001 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. PLS 175/2001 Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências". (Volume - II) RQS 521/2001 Requer ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a situação atual do contrato e os bens patrimoniais da ICOMI que tem autorização para exploração de Manganês em Serra do Navio, ex-território Federal do Amapá e a real situação do porto de Santana, que foi comercializado com a empresa AMCEL do grupo Internacional Paper, ex-Champiom Internacional. RQS 520/2001 Requer ao Ministro da Agricultura e do Abastecimento informações sobre as empresas, públicas e privadas, com as quais a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa firmou contratos e/ou convênios de cooperação técnica na geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias e a detenção do direito de propriedade das descobertas advindas entre 1997 até presente data . PLN 34/2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica. RQS 516/2001 Requerem seja levada ao conhecimento do Governo Brasileiro a posição do Senado Federal, no sentido de que a política externa brasileira, em face dos trágicos acontecimentos do dia 11de setembro de 2001, busque desencorajar as Nações Amigas quanto a precipitados atos de retaliação contra populações inocentes, a ensejar graves desdobramentos para a paz mundial e o destino da humanidade. PRS 46/2001 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 54.350.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e trezentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), equivalentes a RS 118.738.445,00 (cento e dezoito milhões, setecentos e trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais), à taxa de câmbio de 30 de abril de 2001. PLS 174/2001 Cria a Área de Livre Comércio de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. PLS 173/2001 Altera o artigo 1º da Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito. PLS 172/2001 Altera a Lei nº 6454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, e a Lei nº 6682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências, para estabelecer exigências a serem atendidas nos casos de alteração de denominação. PRN 4/2001 Acrescenta parágrafos ao artigo 4º da Resolução nº 1, de 1989-CN, que "Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal. MOS 1/2001 Manifesto junto à FIFA (Federação Internacional de Futebol Association) sobre sucessivos episódios que têm envolvido a transferência de jovens atletas para o exterior, com total desrespeito ao vínculo que os liga aos clubes que investiram na sua formação. PET 5/2001 Encaminham ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por intermédio do Senador Eduardo Suplicy, documentos relativos a ações judiciais propostas contra o Senador Gilberto Mestrinho. PET 6/2001 Submetem, à consideração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, fatos que relatam, revelados por matérias jornalísticas, referentes ao Senador Fernando Bezerra. RQS 515/2001 Requer inserção em ata de um voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado de Roraima pelo falecimento do ex-Deputado Federal Francisco Elesbão da Silva, ocorrido dia 12 de setembro de 2001. RQS 513/2001 Requer a aprovação de manifestação de Louvor à Universidade Federal de Sergipe - UFS, relativo ao "Fórum Pensar Sergipe". PDS 301/2001 Aprova o texto da nova versão do Convênio Internacional do Café, que substituirá o AICAFÉ/1994, cuja vigência expira em setembro de 2001. AVS 163/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 518/2001 (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Universidade Federal de Sergipe - UFS, com o objetivo de verificar os procedimentos relativos à área de licitações e contratos administrativos, no período de 1º/01 a 19/04/99 (TC 005.395/99-2). INS 2/2001 Sugere à Mesa Diretora do Senado Federal o estudo de medida adequada a obstar o retorno do Senador Jader Barbalho ao exercício da Presidência da Casa, enquanto estiver sob investigação. PLS 171/2001 Acrescenta Seção XIV-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores avulsos e dá outras providências. AVS 168/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 612/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre levantamento de auditoria nas obras de adequação de contornos rodoviários no Corredor Mercosul BR 116/PR - em Curitiba (Leste), sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC 005.497/2001-1). AVS 173/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 213/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre Relatório de Auditoria Operacional realizado na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e no Banco da Amazônia S.A., instituições supervisora e operadora, respectivamente, do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, com vistas a avaliar as operações do citado Fundo (TC 005.708/94-0). AVS 167/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 607/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria nas obras de adequação de trechos rodoviários no Corredor Leste/BR 040/MG, compreendendo o trecho Barreira do Triunfo (Km 771) - Santos Dumont - Viaduto Vila Rica-Belo Horizonte, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC 003.866/2001-8). AVS 166/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 617/2001 (Plenário), bem como dos respectivos relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizado em obras de construção e recuperação de infra-estrutura hídrica em Municípios da região do Baixo São Francisco (Canal de Xingó) (TC 003.862/2001-9). AVS 165/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 604/2001 (Plenário), bem como dos respectivos relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria relativo à recuperação, retificação e prolongamento do Molhe Sul da Barra do Porto de Laguna/SC (TC 003.722/2001-8). AVS 170/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 615, de 2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada nas obras de construção de eclusas de Tucuruí no Estado do Pará, sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes (TC 007.970/2001-4). AVS 174/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 586, de 2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que a fundamentam, sobre acompanhamento dos processos de concessão de trechos de rodovias federais BR-381/MG/SP (Belo Horizonte - São Paulo), BR-116/SP/PR (São Paulo - Curitiba) e BR-116/PR, BR-376/PR e BR-101/SC (Curitiba - Florianópolis), sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC 016.248/2000-6; TC 016.249/2000-3; TC 016.250/2000-4; e TC 004.386/2001-8). AVS 169/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 610/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor Leste - BR 265/MG - Divisa RJ/MG - Ilicínea - Divisa MG/SP, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem no Estado de Minas Gerais - DNER/MG - e do Departamento de Estradas de Rodagem/DER-MG, no período de 07 a 25/05/2001 (TC 005.316/2001-8). AVS 164/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 519, de 2001 e da Decisão nº 263, de 2001 (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que os fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras da Rodovia BR-364/AC e do anel viário de Rio Branco, trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul, subtrecho Contorno Rodoviário de Rio Branco e 3ª Ponte de Rio Branco, no período de 14.6 a 16.7.99, obras sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (TC 007.749/99-6). AVS 172/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 588/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre o relatório de levantamento de auditoria em diversas obras do Projeto de Irrigação Jacarecica II, localizado no Município de Itabaiana (SE), no período compreendido entre 12 a 28/8/98, sob a responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas do Estado de Sergipe CEHOP e Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO (TC 675.137/1998-5). AVS 176/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 273/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre Relatório da inspeção realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), na área de pagamento de pessoal (TC 010.462/99-6). AVS 171/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 212, de 2001 e da Decisão nº 619, de 2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada no Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, com o objetivo de verificar irregularidades na contratação de empresa norte-americana para a realização de evento promocional, no âmbito do PRODETUR, ocorrido em Nova York (TC 929.817/98-2). PLS 170/2001 Requerem seja Denominado "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul. AVS 175/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 587/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao acompanhamento de processos de concessão de trechos de rodovias federais BR-153/SP (Divisa MG/SP - Divisa SP/PR), BR-116/PR/SC (Curitiba - Divisa SC/RS), BR-393/RJ (Divisa MG/RJ - entrada da BR-116/RJ) e BR-101/RJ (Ponte Presidente Costa e Silva - Divisa RJ/ES), sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC 016.243/2000-0; TC 016.244/2000-7; TC 016.245/2000-4 e TC 016.246/2000-1). PLS 169/2001 Altera dispositivo da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. AVS 183/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 268/2001 (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na Universidade Federal da Paraíba, com o objetivo de verificar o relacionamento entre essa Instituição de Ensino e a Fundação José Américo (TC 012.818/2000-1). AVS 182/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 640/2001 (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no intitulado Corredor Mercosul - BR-101/RS, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER/10º DRF/RS (TC 003.600/2001-5). AVS 181/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 363/2001 (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Estadual do Amapá, nas áreas de bens móveis e imóveis, contratos, almoxarifado, licitações, obras e serviços de engenharia (TC 775.074/1998-5). « ‹ 1054 1055 1056 1057 1058 › »