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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 94 de 2001
(PLC 94/2001)
Altera dispositivos da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (competência do Ministério Público para promover a execução de multa no juízo penal).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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