Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 106 de 2001
(PLC 106/2001)
Altera o artigo 16 de Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal (critérios para preenchimento de vagas para ingresso na atividade notarial e de registro).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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