Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 573/2001 Requer ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão informações relativas ao Relatório do Ministério que avalia os 50 programas prioritários e o Relatório dos 50 Gerentes destes mesmos programas. RQS 574/2001 Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre os convênios firmados entre o Brasil e os Estados Unidos da América que possibilitam a instalação de escritórios de representação de agências de serviços secretos ou de inteligência daquele país no Brasil. PLS 198/2001 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Bolsa de Estudo para alunos do ensino superior privado. MSF 227/2001 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2001. RQS 570/2001 Requer ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre a manifestação do Conselho Nacional de Educação na deliberação dos procedimentos normatizados pela Portaria nº 1985, de 10 de setembro de 2001. PLS 196/2001 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para limitar o estoque da dívida mobiliária federal com cláusula de correção cambial. PLS 197/2001 Revoga o artigo 4º, da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977. (Dispõe sobre o prazo para dissolução da sociedade conjugal). PDN 12/2001 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 do subtítulo 26.782.0229.5703.0006 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor São Francisco - BR-135/MG - Itacarambi - Manga - Montalvânia, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER. PRN 7/2001 Dispõe sobre a comissão mista permanente a que se refere ao § 1º do artigo 166 da Constituição Federal e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo. RQS 567/2001 Requer ao Ministro da Fazenda informações referentes as ações adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários, no tocante a eventuais prejuízos causados aos acionistas minoritários das Cervejarias Brahma e Antarctica (Companhia de Bebidas das Américas - AmBev) que exerceram o direito de retirada, decorrente do baixo valor oferecido às suas ações e a íntegra do relatório pertinente à investigação sobre o vazamento de informações privilegiadas dias antes do anúncio da fusão no mercado. PLN 35/2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00 (um bilhão, setecentos e treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. RQS 568/2001 Requer ao Ministro da Justiça esclarecimentos referente ao cumprimento do compromisso de desempenho sobre eventuais dispensas de empregados, firmado pela Companhia de Bebidas das Américas - AmBev e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. RQS 569/2001 Requer ao Ministro do Trabalho e do Emprego esclarecimentos referente ao cumprimento do compromisso de desempenho sobre eventuais dispensas de empregados, firmado pela Companhia de Bebidas das Américas - AmBev e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. PEC 38/2001 Veda a brasileiros detentores de dupla nacionalidade a investidura nos cargos que menciona. RQS 564/2001 Requer ao Ministro de Estado da Justiça informações referentes a providências adotadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), para reprimir a infração à ordem econômica, supostamente ocorrida no mercado de leite em Goiás. PLS 194/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 85 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de sinalização de trânsito destinada às pessoas portadoras de deficiência visual. PLS 195/2001 Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Incentivo à Implantação e Operação de Farmácias Populares de Manipulação. RQS 562/2001 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre denúncia recente do Banco Central sobre um erro da ordem de US$ 30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares), na dívida externa brasileira. RQS 563/2001 Requer seja encaminhado Voto de Apoio e solidariedade ao Dr. Paulo Jacobina, Procurador da República, parabenizando-o pelo competente desempenho de suas atribuições institucionais no Estado de Sergipe, em especial pelo seu trabalho de investigação de possíveis desvios de dinheiro público para fins eleitorais. PRN 6/2001 Denomina Salão "Senador Antônio Mariz" o Salão Negro do Congresso Nacional. RQS 551/2001 Requer a inserção em Ata de um Voto de homenagem ao Jornal Correio do Povo, de Porto Alegre, pela passagem dos 106 anos de sua fundação, no dia 01 de outubro de 2001. RQS 553/2001 Requer ao Ministro de Estado da Cultura informações sobre o programa de modernização do Ministério da Cultura. RQS 554/2001 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre comunicações do Banco Central do Brasil ao Ministério Público, relativas a indícios de crimes contra o sistema financeiro praticados por dirigentes estaduais. PLS 193/2001 Altera o artigo 1º da Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas de proteção à vítima e à testemunha de delito. PLS 191/2001 Institui o Plano Decenal de Recursos Hídricos do Nordeste. RQS 555/2001 Requer seja formalizado convite ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores para comparecer perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar esclarecimentos sobre a posição oficial brasileira face à crise internacional provocada pelos ataques terroristas aos Estados Unidos da América, do dia 11 de setembro de 2001. PLS 192/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 22 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para o fim de privilegiar as pequenas e microempresas nos procedimentos licitatórios na modalidade de convite. PLC 87/2001 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. RQS 550/2001 Requer sejam fornecidas pelo Ministro da Fazenda lista de todas as operações de financiamento externo, excetuando as originárias de organismos multilaterais (BIRD, BID, FMI, CFI), realizadas com o setor privado brasileiro, superiores a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte americanos), de 1995, à presente data. PEC 37/2001 Altera os artigos 22, 37 e 144 da Constituição Federal para criar a polícia fazendária federal e extinguir a polícia ferroviária federal. MCN 629/2001 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º art. 18 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, o relatório de avaliação do cumprmento da meta de superavit primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social fixada para o segundo quadrimestre de 2001. MSF 223/2001 Informa ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2001, para realizar visita oficial à República do Equador. PDS 349/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE PORTO CALVO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas. PDS 350/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ERICH GADE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais. PDS 351/2001 Aprova o ato que outorga concessão à MR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Turiaçu, Estado do Maranhão. PDS 346/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE AVELINÓPOLIS - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avelinópolis, Estado de Goiás. PDS 347/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE TERRA BOA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Boa, Estado do Paraná. PDS 348/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E INFORMAÇÃO "PRINCESA DO NORTE" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 343/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CATURITÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. PDS 344/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SÃO JOÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de são João, Estado do Paraná. PDS 345/2001 Aprova o ato que renova a concessão da EMPRESA RÁDIO INDEPENDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 341/2001 Aprova o ato que outorga concessão à LHM COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Alto Alegre, Estado de Roraima. PDS 342/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EMISSORA ATALAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. RQS 548/2001 Requer ao Ministro de Minas e Energia pedido de informações relativas às pesquisas e exploração de petróleo na costa do Amapá, pelas empresas Brithish Petróleo e ESSO Brasileira. RQS 547/2001 Requer ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações a respeito do vazamento de líquido radioativo ocorrido há cerca de quatro meses na Usina Nuclear de Angra I, construída na Praia de Itaorna, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. RQS 546/2001 Requer ao Ministro de Minas e Energia, em razão das graves denúncias noticiadas pela Revista Época de 3 de setembro de 2001, informações relativas ao contrato, acidente e seguro da Plataforma da Petrobras denominada P-36. PLS 188/2001 Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual. PLS 189/2001 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, com a finalidade de regulamentar o artigo 245 da Constituição Federal, que trata da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. PLS 190/2001 Acrescenta dispositivos ao artigo 71 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. RQS 540/2001 Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda para prestar informações e esclarecimentos necessários sobre os impactos na economia e nas finanças pública, em especial sobre as receitas do tesouro, que advirão da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 646, de 1999-Complementar, que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências. PLC 85/2001 Determina que o currículo pleno dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio abranja obrigatoriamente Educação para o Trânsito. PLC 86/2001 Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração de legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). OFS 38/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso nº 229450, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (assegura a concursado o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contando da homologação do resultado). PLC 84/2001 Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico. PLC 83/2001 Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral. MSF 222/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOAQUIM LUÍS CARDOSO PALMEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamahiriya Popular Socialista Árabe da Líbia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Malta. PLS 187/2001 Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará. MSF 221/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO DE ABREU CRUZ, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica. PEC 36/2001 Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. (Estabelecendo que é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública Direta ou Indireta). PDS 340/2001 Aprova o texto do Acordo Relativo ao estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999. PLC 82/2001 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Fixando o prazo de 10 (dez) dias para que o candidato retire a pichação, inscrição a tinta ou propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público). MPV 3/2001 Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. PDS 333/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO - AECANT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaci, Estado de Alagoas. PDS 335/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO EDUCACIONAL LAR CRISTO REI - ACELCR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borba, Estado do Amazonas. PDS 338/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA PRIMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Mor, Estado de São Paulo. PDS 339/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará. PDS 337/2001 Aprova o ato que outorga concessão à UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 334/2001 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 332/2001 Aprova o ato que autoriza a ADEPAM - AMAZÔNIA EM DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas. PDS 331/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA AMIGOS DE TREZE TÍLIAS - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina. PLS 186/2001 Institui a Política Nacional do Livro, e dá outras providências. PDS 330/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROMIPORÃ DE ESPIGÃO DO OESTE PARA A PRESERVAÇÃO DA CULTURA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ARTÍSTICO - ACROMEO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. RQS 544/2001 Requer ao Ministro de Minas e Energia e ao Presidente do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Derivados esclarecimentos sobre a produção e distribuição quantitativa dos combustíveis gasolina, álcool e óleo diesel. PLS 185/2001 Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais. PDS 336/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURAL DE OTACÍLIO COSTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina. MSF 219/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALCIDES GASTÃO ROSTAND PRATES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Socialista do Vietnam. MSF 218/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ORLANDO GALVÊAS OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Barbados. MSF 217/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária. MSF 216/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CRISTIANO WHITAKER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Namíbia. RQS 543/2001 Requer inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Vereador e Sindicalista Carlos Alberto de Oliveira Santos, o Carlos Gato, 1º Secretário da União dos Vereadores do Brasil (UVB), dia 22 de setembro de 2001, no Município de Pedrinhas-SE. RQS 539/2001 Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os convênios firmados com municípios e estados que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. PLS 184/2001 Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para modificar os critérios relativos a pesquisas eleitorais. PLS 183/2001 Altera os artigos nº 1211-A e 1211-B da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir as pessoas com doenças graves e incapacitantes no benefício de prioridade na tramitação, em qualquer instância, de atos e diligências relativas a procedimentos judiciais em que aquelas pessoas figurem como parte ou interveniente. AVS 189/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 767, de 2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, e ainda cópia dos documentos pertinentes citados no item 8.1 da referida Decisão, sobre levantamento de auditoria realizada em obras públicas, objetivando a prestação de informações ao Congresso Nacional (TC - 001.212/2001-5). PLS 182/2001 Dispõe sobre a concessão de desconto para professores na compra de livro didático. PLS 181/2001 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. PRN 5/2001 Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Volume - II) RQS 533/2001 Requer sejam consignados votos de congratulações a Sua Excelência Reverendíssima, o Cardeal D. Eusebio Oscar Scheid, por haver assumido, no dia 22 de setembro 2001, a Arquidiocese do Rio de Janeiro, sucedendo a D. Eugenio Sales. RQS 531/2001 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Município e a Câmara Municipal de Boquim-SE, pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Santos Oliveira ocorrido dia 22 de setembro de 2001. MSF 215/2001 Indicando o Senador ARTUR DA TÁVOLA, para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal. RQS 530/2001 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família pelo falecimento do Sr. Gentil Barbosa de Jesus, ocorrido no dia 23 de setembro de 2001. RQS 529/2001 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a regularidade fiscal e possíveis processos na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, da empresa "Fazendas Reunidas Boi Gordo". MPV 2/2001 Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. PLS 180/2001 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. PLS 179/2001 Altera o artigo 10 da Lei nº 8842, de 4 de janeiro de 1994, para tipificar crime contra o idoso. RQS S/NRO/2001 Requer ao Presidente do Senado Federal, informações sobre a possibilidade técnica de se recuperar, com fidelidade, a identificação dos votos dados pelos Senadores por ocasião da votação secreta ocorrida no dia 28 de junho de 2000. PDS 329/2001 Aprova o texto da nova versão do Acordo do Quadro de Cooperação Financeira emtre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento, celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999. PDS 328/2001 Aprova o texto do Acordo por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000. PDS 327/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000. PDS 326/2001 Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998. « ‹ 1053 1054 1055 1056 1057 › »