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Como Funciona
OFICIO (CN) nº 7 de 2001
(OFN 7/2001)
Ato Conjunto nº 1, de 2001-CN, que veda a edificação de construções móveis, colocação de tapumes, arquibancadas, palanques, tendas ou similares na área em frente ao prédio do Congresso Nacional.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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