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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2001
(PEC 39/2001)
Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União.
Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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