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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42 de 2001
(PEC 42/2001)
Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. (Dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, contudo, incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de Petróleo e combustíveis).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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