Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 383/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. PDS 382/2001 Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova Iorque), concluída em Nova Iorque, em 10 de junho de 1958. PLN 74/2001 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00 (trezentos e cinqüenta e seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 73/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.152.089,00 (onze milhões, cento e cinqüenta e dois mil, oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 75/2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 71/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica. PLN 72/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais), em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica. PRS 55/2001 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a US$ 57.000.000,00 (cinqüenta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinados ao financiamento parcial do Programa de Apoio à Modernização do Sistema Previdenciário Brasileiro - PROPREV - Fase 1. PRS 54/2001 Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PEC 46/2001 Altera a redação do inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal para acrescentar dentre os crimes inafiançáveis e imprescritíveis aqueles praticados por agentes públicos contra a administração pública. PLS 229/2001 Dispõe sobre níveis de radiação emitida por antenas fixas do Sistema Móvel Celular e dá outras providências. RQS 630/2001 Requer inserção nos Anais da Casa de Voto de Congratulações aos Senhores Guarino Bissoli e seu filho Gelson Bissoli, produtores rurais do Distrito de Vila Pontões, Município de Afonso Cláudio - ES, que obtiveram a 5ª e 8ª classificações no Concurso de Qualidade de Cafés 2001 do Brasil, promovido pela Associação Brasileira de Cafés Especiais. RQS 629/2001 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre o andamento das averiguações preliminares e de processo administrativo, devidas pela Secretária de Direito Econômico - SDE, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em representação promovida pela empresa TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, contra a empresa HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MCN 623/2001 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos dos § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000. PLN 68/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 (oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações constante do orçamento vigente. PLN 69/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 70/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. VET 34/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2001, que "Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003". PDS 381/2001 Aprova o ato que outorga concessão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Brasília, Distrito Federal. PLC 118/2001 Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento. PLC 117/2001 Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário. PDS 376/2001 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO GLOBO DE BRASÍLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal. PDS 377/2001 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAPUÃ DE RIO CLARO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo. PDS 378/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LIBERDADE COMUNITÁRIA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo. (VOLUME II) PDS 379/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SENTINELA DO ALEGRETE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 380/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÔNIA IVAR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brazlândia, Distrito Federal. PDS 375/2001 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. PLN 65/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00 (cinqüenta e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 64/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00 (cento e dezoito milhões, cento e noventa e nove mil, vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 66/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 79.318.140,00 (setenta e nove milhões, trezentos e dezoito mil, cento e quarenta reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PET 7/2001 Requer, à Corregedoria do Senado Federal, providências para apuração de fatos relacionados com a conduta parlamentar do Senador Valmir Amaral. PLN 67/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 114.391.472,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 63/2001 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. MPV 7/2001 Altera a Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER. PLN 62/2001 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. PLN 60/2001 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 61/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLS 228/2001 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que específica. PLN 59/2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00 (cinqüenta e nove milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 58/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 9.984.000,00 (nove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil reais), para os fins que especifica. PLN 57/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PLN 56/2001 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor de R$ 439.519.186,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil e cento e oitenta e seis reais), para os fins que especifica. PLN 55/2001 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos e treze reais), para os fins que especifica. PLN 54/2001 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor de R$ 600.830,00 (seiscentos mil e oitocentos e trinta reais), para os fins que especifica. PLN 53/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00 (três milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e dez reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 52/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 51/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 50/2001 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado do Piauí S/A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.126.348,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais), para os fins que especifica. PLN 47/2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLC 115/2001 Denomina "Aeroporto do Cacau Escritor Jorge Amado" o aeroporto localizado na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia. PLC 113/2001 Acrescenta o Título XII ao Código Penal, dispondo sobre os crimes previstos em atos internacionais, e dispositivo à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dá outras providências. PLC 112/2001 Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. PLC 111/2001 Institui o Dia Nacional do Livro Infantil. PLC 114/2001 Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek. PLC 110/2001 Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. PLC 116/2001 Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. PLN 49/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00 (quarenta milhões, cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 48/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 42/2001 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos e dezesseis reais), para os fins que especifica. PLN 45/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.782.235,00 (cento e oitenta e nove milhões, setentos e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLC 109/2001 Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. PLN 43/2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 108.627.877,00 (cento e oito milhões, seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigente". PLN 46/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00 (nove milhões, novecentos e doze mil reais), para os fins que especifica. PLN 44/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 (quatro bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, cento e oitenta e oito mil e doze reais), para os fins que especifica. PLN 41/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para os fins que especifica. PLN 40/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PLN 39/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e três reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente". PLN 38/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00 (dez milhões, trinta e quatro mil reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente. PRS 53/2001 Altera os artigos 14, 15, 17 e 20 e acrescenta o art. 16-A à Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para o fim de regular o processo disciplinar e o momento a partir do qual a renúncia ficará sobrestada até o julgamento final do processo. RQS 628/2001 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a mudança para adaptar aos cálculos da dívida externa brasileira às normas internacionais e os novos critérios adotados referentes aos empréstimos entre matrizes e filiais que passou a ser classificado como investimentos diretos. RQS 627/2001 Requer ao Ministro de Estado da Justiça informações referentes às providências adotadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), para reprimir práticas que configuram o abuso do poder econômico da rede MCDonald`s contra seus franqueados. PLS 227/2001 Autoriza a União a transferir ao Aeroclube do Amazonas o domínio do bem imóvel a que se refere o Decreto nº 78511, de 30 de setembro de 1976. PLS 226/2001 Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar. PLS 225/2001 Acrescenta dispositivo sobre o recurso adesivo ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. PLS 224/2001 Adiciona dispositivos à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para modificar a reserva de mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência. RQS 623/2001 Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes à extinção do Instituto de Projetos Especiais (IPE), vinculado ao Comando do Exército, através do Decreto nº 3.947, de 1º de outubro de 2001. PDN 13/2001 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.784.0230.3265.0001 - Dragagem no Porto de Vitória - ES no Estado do Espírito Santo, da Unidade Orçamentária 39.211 - CODESA. PLS 223/2001 Cria o Programa Especial de Acesso à Moradia para a pessoa portadora de deficiência. PLS 222/2001 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". PLS 221/2001 Acrescenta incisos ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providências. (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). PEC 45/2001 Introduz § 11 ao artigo 37 da Constituição Federal para disciplinar a perda do cargo do servidor público não estável. OFN 9/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei nº 7827, de 1989, as Demonstrações Contábeis de 30.06.2001, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. MPV 6/2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), para os fins que especifica. MSF 238/2001 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País, no período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2001, para realizar visita ao Reino da Espanha e à República Francesa, a convite, respectivamente, do Presidente da Fundação Gorbatchev e do Presidente da Assembléia Nacional. RQS 617/2001 Requer voto de aplauso ao Movimento Brasília pela Paz, que realizará no dia 27 de outubro de 2001, concentração frente à Catedral de Brasília, seguida de caminhada até a rampa do Congresso Nacional em comemoração ao Dia Mundial de Oração pela Paz. MSF 236/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GUSTAVO DAHL, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema, com mandato de cinco anos. MSF 237/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor JOSÉ GREGORI, Ministro de Estado da Justiça, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a República Portuguesa. PLS 220/2001 Concede pensão especial a Mário Juruna. PLS 218/2001 Cria linha de crédito especial do BNDES para o financiamento da modernização do setor de radiodifusão. PLS 219/2001 Dispõe sobre o exercício de atividades das agências de viagens e turismo. PLS 217/2001 Dispõe sobre a construção e o funcionamento de creches em assentamentos rurais. RQS 616/2001 Requer ao Tribunal de Contas da União elaboração de auditoria ou inspeção de natureza contábil, em contrato realizado entre a Petrobras S. A. e a Companhia Marítima; a atuação da Brasoil como intermediadora entre a Petrobrás e a Marítima; e a função da "The law Debenture Trust Corporation (Cayman) Limited" no referido contrato. RQS 615/2001 Requer ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre a execução das metas do assentamento de famílias - MDA/INCRA, no exercício 2001. RQS 614/2001 Requer seja incluído na coleção "Grandes Vultos que Honraram o Senado e História Constitucional do Brasil", o ex-Senador pelo Estado de Goiás, Pedro Ludovico Teixeira, que exerceu mandatos nos períodos de 19 de setembro de 1946 a 31 de janeiro de 1951 e de 01 de fevereiro de 1955 a 01 outubro de 1969. RQS 613/2001 Requer consignação de voto de congratulação à Editora Geração de Comunicação Integrada Comercial Ltda., na pessoa de seu Editor e Jornalista Luiz Fernando Emediato e ao Professor Rinaldo Nunes de Fernandes, da Universidade Federal da Paraíba, pelo lançamento da edição comemorativa do centenário da publicação de "Os Sertões", de Euclides da Cunha, considerando a elevada importância e significação da Obra. OFS 42/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência da mortalidade materna no Brasil. RQS 611/2001 Requer apresentação de voto de aplauso à Rede Globo de Televisão pela retomada da produção do programa infantil "Sítio do Pica-Pau Amarelo". RQS 610/2001 Requer voto de louvor e aplauso ao jornal "Folha de Boa Vista" do Estado de Roraima e seus funcionários, pelos 18 anos de sua fundação. PEC 44/2001 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo para a Promoção Econômica e Social dos Afro-descendentes. MSF 235/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ FUX, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Hélio de Melo Mosimann. « ‹ 1051 1052 1053 1054 1055 › »