e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 4 de 2001

(MPV 4/2001)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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