Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 5/2002 Altera os artigos 2º e 23 da Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, para estabelecer prazo a partir do qual não serão concedidos novos registros de atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem e de parteiras, assegurar aos profissionais existentes acesso diferenciado aos cursos de graduação de nível superior em enfermagem e dá outras providências. OFS 4/2002 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 7.673, de 23 de março de 1995, e do Decreto nº 9.643, de 10 de maio de 1995, ambos dos Município de Fortaleza/CE, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 264289, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da referida lei municipal que institui gratificação sobre produtividade para os integrantes do quadro de Procuradores do Município. PLS 6/2002 Institui, em prol dos idosos, cota mínima no acesso aos cargos e empregos públicos, ao ensino superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. PLS 9/2002 Altera o artigo 54 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, a fim de garantir a reserva de vagas nas creches, ou entidades similares, e pré-escolas públicas para as crianças portadoras de deficiência. PLS 10/2002 Altera a Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências", para determinar a utilização da prestação de serviço voluntário como critério de desempate ou título em concurso público. PLS 7/2002 Institui mecanismos de ação afirmativa em prol da população indígena brasileira. PLS 11/2002 Altera o artigo 50 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. RQS 11/2002 Requer homenagem de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do atleta campeão mundial pela Seleção Brasileira de Futebol em 1958 e 1962, Edvaldo Izídio Neto, o Vavá, ocorrido em 19 de janeiro de 2002, aos 67 anos, no Rio de Janeiro. RQS 10/2002 Requer voto de pesar e apresentação condolências à família pelo falecimento do atleta, que disputou a Copa do Mundo de 1950, considerado o melhor jogador daquela competição entre todas as seleções, Thomaz Soares da Silva, o Zizinho, ocorrido em fevereiro de 2002. PDS 2/2002 Submetem a plebiscito a unificação das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal. PLS 3/2002 Acrescenta parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro. MCN 19/2002 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, e parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001. MPV 33/2002 Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências. RQS 6/2002 Requerem sejam prestadas homenagens póstumas, apresentação de condolências à família e ao Município de Santo André, em virtude do falecimento do Prefeito Celso Daniel, ocorrido dia 20 de janeiro de 2002. RQS 7/2002 Requerem inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e a TV Sergipe pelo falecimento do Senhor Augusto Cesar Leite Franco, ocorrido em 19 de fevereiro de 2002. RQS 4/2002 Requerem, que a Hora do Expediente da sessão do dia 19 de março de 2002, seja destinada a homenagear o 35º Aniversário da Zona Franca de Manaus. RQS 3/2002 Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar discrepâncias entre as pesquisas eleitorais realizadas durante o processo eleitoral do Ano 2000 e os resultados das respectivas eleições, nos Municípios que indica. PLS 2/2002 Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 8660, de 28 de maio de 1993 e dá outras providências. (Altera o cálculo do rendimento a ser creditado - Taxa Referencial - TR do valor da Taxa Básica Financeira, calculada pelo Banco Central do Brasil). RQS 5/2002 Requerem inserção em Ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do empresário goiano Amadeu Camilo de Andrade, ocorrido dia 17 de fevereiro de 2002, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás. PLS 1/2002 Altera o caput do artigo 625-D da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre demanda trabalhista submetida à Comissão de Conciliação Prévia). (Processo Especial) MSF 77/2002 Submete à apreciação do Senado Federal proposta de operação mediante a qual o Estado de Mato Grosso do Sul cederá à União créditos por ele obtidos, no valor correspondente a R$ 77.967.280,67 (setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), originários do aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de eletricidade. MPV 32/2002 Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. RQS 1/2002 Requerem inserção em Ata de Voto de Pesar, apresentação de condolências à família, ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Partido da Social Democracia Brasileira, pelo falecimento do Deputado Federal Nelson Marchezan, Presidente do PSDB no Rio Grande do Sul, ocorrido no dia 11 de fevereiro de 2002. MSF 73/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal , entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o japan Bank for International Cooperation - JBIC, destinada a financiar parcialmente o Programa Global de Financiamento Multissetorial (MCP - Stage III). (Volume - II) MSF 74/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a realização de operações financeiras voltadas ao reescalonamento da dívida da República Islâmica da Mauritânia para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 10,477,123.33 (dez milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, cento e vinte e três dólares norte-americanos e trinta e três centavos), com base nas Atas de Ententimentos firmadas no chamado "Clube de Paris". MSF 76/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia. MSF 75/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Eslovaca. MPV 31/2002 Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. MSF 72/2002 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 17 a 18 de fevereiro de 2002, para participar da Cúpula de Presidentes do Mercosul, Bolívia e Chile, a realizar-se na cidade de Buenos Aires, República Argentina. MSF 71/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor RENATO DE LACERDA PAIVA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Vitalício, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista e decorrente da aposentadoria do Ministro José Luiz Vasconcellos. MPV 30/2002 Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. OFS 3/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia das Atas da Reunião da Junta Diretiva e da VI Assembléia Extraordinária do Parlamento Latinoamericano, realizadas nos dias 29 e 30 de novembro de 2001, em São Paulo. OFS 2/2002 Encaminha ao Senado Federal Parecer Dedip-044, de 19.12.2001, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação do Governo do Estado de São Paulo para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), equivalentes a R$ 320.460.000,00 (trezentos e vinte milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), à taxa de câmbio de 30.09.2001, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Recuperação de Rodovias daquele Estado. OFS 1/2002 Encaminha ao Senado Federal nos termos do inciso I do artigo 21 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, Parecer Dedip-045, de 19.12.2001, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação do Governo do Estado de São Paulo para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 34,000,000.00 (trinta e quatro milhões de dólares norte-americanos), equivalentes R$ 90.797.000,00 (noventa milhões, setecentos e noventa e sete mil reais), à taxa de câmbio de 30.09.2001, cujos recursos serão destinados ao Programa de Atuação em Cortiços. MPV 29/2002 Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. MPV 28/2002 Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. MSF 3/2002 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso XXIX do artigo 19 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, o Relatório Anual de Atividades da Agência Nacional de Telecomunicações, referente ao exercício de 2000. PLC 4/2002 Acrescenta incisos aos artigos 10 e 11 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. PLC 3/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. PLC 2/2002 Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências. PLC 1/2002 Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. MSF 7/2002 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 16 a 17 de janeiro de 2002, para realizar Visita Oficial à República da Ucrânia. MSF 6/2002 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 12 a 16 de janeiro de 2002, para realizar Visita Oficial à Federação da Rússia. MSF 5/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JÓRIO SALGADO GAMA FILHO, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Botsuana. MSF 4/2002 Submete à consideração do Senado Federal o nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. MSF 2/2002 Solicita ao Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do Programa de Ação Social em Saneamento - PASS/BID. MSF 1/2002 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2002. PDS 1/2002 Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. MCN 14/2002 Comunica ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que os limites de movimentação e empenho do Poder Executivo foram ampliados, conforme esclarecido na Exposição de Motivos Interministerial nº 518/MP/MF, de 27 de dezembro de 2001. RQN 1/2002 Requerem a criação de uma Comissão Mista Temporária, Composta de 19 Deputados e 19 Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitanto-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, visto a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara dos Deputados como no Senados Federal. (Volume III) MPV 27/2002 Dispõe sobre infrações penais de repecussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do artigo 144 da Constituição Federal. MPV 26/2002 Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências. MPV 25/2002 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. MPV 24/2002 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outgras providências. MPV 23/2002 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), para os fins que especifíca. VET 6/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00099 2000 (PL 01043 1995, na Câmara dos Deputados), Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. VET 5/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2001 (PL 03804 2000, na Câmara dos Deputados), cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. VET 4/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00105 1996 (PL 01873 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. VET 3/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00032 2001 (MSG 00934 2001, na origem), Estima a receita e fixa a despesa da união para o exercício financeiro de 2002. VET 2/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00088 2001 (PL 03989 2000, na Câmara dos Deputados), Altera as Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991. VET 1/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00175 2000 (PL 04177 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na legislação do imposto de renda. VET 52/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 90, de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente". VET 51/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00096 2001 (MSG 01191 2001, na origem), Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. VET 50/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00048 2001(MSG 01128 2001, na origem), abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para os fins que especifica. VET 49/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2001 (nº 3.475/2000, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento". VET 48/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2001 (nº 2.208/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". MPV 22/2002 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. MPV 21/2002 Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. RQS 811/2001 Requer seja criada, no âmbito da Comissão de Educação, uma Subcomissão de Desportos, de caráter permanente, destinada a apreciar programas, planos e políticas governamentais instituídas para o setor desportivo no País. PLS 294/2001 Regulamenta a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. PLS 293/2001 Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores. PLS 295/2001 Institui a Lei de Inquérito Parlamentar (LINP), disciplinando os poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais, previstos no § 3º do Artigo 58, da Constituição Federal. PLS 292/2001 Regulamenta a profissão de agente desportivo e dá outras providências. PLS 291/2001 Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193, de 23 de agosto de 2001. (Relações entre clubes e entidades de representação de atletas profissionais). MPV 20/2001 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. MPV 19/2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. MPV 18/2001 Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. MPV 17/2001 Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o artigo 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. MPV 16/2001 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. MPV 15/2001 Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o artigo 5º, §§ 5º e 6ºA, da Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995. MPV 14/2001 Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. (Volume - II) VET 47/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00086 1996 (PL 01536 1996, na Câmara dos Deputados), Altera o paragrafo 1º do art. 39 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. VET 46/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 1998 (nº 4.166/1998, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências". VET 45/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2000 (nº 1.748/1999, na Casa de origem), que "Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências". VET 44/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2001 (nº 5.484/2001, na Casa de origem), que "Institui mecanismo de financiamento para o Programa de CIência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competividade, e dá outras providências". PET 17/2001 Encaminha ao Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), mediante expediente datado de 29 de outubro de 2001 e anexos, denúncias de irregularidades em processo licitatório realizado entre a antiga Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) e a empresa White Martins S/A e de extravio do processo na atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). VET 43/2001 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2001 (nº 4.574/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck". RQM 552/2001 Requer autorização para desempenhar missão, como Representante do Senado Federal, na IV Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio, a realizar-se em Doa no Catar, no período de 08 a 14 de novembro de 2001. RQM 590/2001 Requer autorização para integrar Comitiva Parlamentar que visitará a República da China, no período de 01 a 11 de dezembro de 2001, a convite do Presidente do Poder Legislativo da República da China. RQM 469/2001 Requer, conforme designação da Presidência, autorização para participar como Observador Parlamentar da Delegação do Brasil à LVI Assembléia-Geral das Nações Unidas. RQM 613/2001 Requer seja considerado como licença autorizada o período de 20 a 22 de novembro de 2001, quando representou o Senado Federal nos eventos da Amazontech/2001, ocorridos em Boa Vista, Estado de Roraima. RQM 551/2001 Requer sejam considerados como missão política oficial, de interesse parlamentar, conforme designação da Presidência, os dias compreendidos entre 12 e 16 de novembro de 2001, atendendo convite formulado pelo Senado espanhol, para participar do "Congreso de Parlamentarios Iberoamericanos em la Red", que se realizará em Madrid e Sevilha, Espanha. PEC 57/2001 Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências. PLS 290/2001 Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de turismólogo. PLS 289/2001 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível aquele cuja prestação de contas relativa a campanha eleitoral tenha sido rejeitada. PRS 74/2001 Restabelece a Resolução nº 32, de 2000, do Senado Federal. RQS 810/2001 Requer voto de congratulações aos Diários e Emissoras Associadas que, através do Diário da Borborema de Campina Grande, conquistou o Prêmio Esso de Jornalismo na categoria "primeira página". RQS 808/2001 Requer inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e à Assembléia Legislativa do Paraná pelo falecimento do Deputado Estadual Tiago de Amorin Novaes, assassinado, dia 18 de dezembro de 2001, em frente a sua residência, em Cascavel, Estado do Paraná. PRS 75/2001 Inclui as dívidas que especifica no cálculo dos limites previstos nas Leis nºs 8.727/93 e 9.496/97. RQS 809/2001 Requer inserção em Ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e ao estado do Pará, pelo falecimento do Desembargador Paulo Sérgio Frota e Silva, membro do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. « ‹ 1046 1047 1048 1049 1050 › »