Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 134/2001 Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional). RQS 738/2001 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre a pretensão por parte da FUNAI de ampliação de áreas indígenas já demarcadas ou delimitadas ou a demarcação de novas áreas e qual a dimensão e localização dessas áreas. RQS 739/2001 Requer ao Ministro do Planejamento e Orçamento informações sobre planos e programas que se destinem ao financiamento da construção ou do melhoramento de moradias próprias para a população rural de baixa renda e dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outros Fundos, disponíveis a programas de habitação rural. PET 12/2001 Oferecem denúncia contra o Governador Joaquim Domingos Roriz, pela prática de crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079, de 1950, combinada com o art. 1º da Lei nº 7.106, de 1983, por atentar contra decisão judicial, ao impedir o efeito de Mandado de Intimação e Reintegração de Posse. PLS 275/2001 Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a conceder empréstimos para as empresas de transporte aéreo. PLS 276/2001 Modifica o artigo 40 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), instituindo o regime de concessão de direito real de uso para utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários e permissionários de serviços aéreos públicos. VET 42/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00267 1999 (PL 01856 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências. VET 41/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00025 2000 (PL 04496 1994, na Câmara dos Deputados), Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do TRabalho da 18ª Região e dá outras providências. VET 40/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2001 (PL 04838 2001, na Câmara dos Deputados), Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. PLS 274/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 94 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o posicionamento de redutores de velocidade ao longo de vias com passagens de pedestres demarcadas. MSF 269/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS ALBERTO WANDERLEY NÓBREGA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. MSF 270/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ GUIMARÃES BARREIROS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. MSF 271/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor TARCISIO JORGE CALDAS PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. MSF 272/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ ALEXANDRE NOGUEIRA DE RESENDE, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. MSF 273/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ AFONSO DOS SANTOS SENNA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. MSF 274/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor NOBORU OFUGI, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. MSF 275/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora ANÁLIA FRANCISCA FERREIRA MARTINS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. MSF 276/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor FRANCISCO DE PAULA MAGALHÃES GOMES, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 277/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUZIEL REGINALDO DE SOUZA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 278/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ROGÉRIO GONZALES ALVES, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 279/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO MACHADO BASTOS, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. MSF 280/2001 Solicita ao Senado Federal autorização para contração de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 8,880,000.00 (oito milhões e oitocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Fortalecimento do Gerenciamento Fiscal e Financeiro - PROGER (Fiscal and Financial Management Technical Assistance Projet). RQS 736/2001 Requer ao Ministro dos Transportes informações sobre as medidas efetivamente diligenciadas em relação a restauração e construção de rodovias federais nos anos de 1999, 2000 e 2001, no Estado do Rio Grande do Sul, especificando os trechos em quilometragem, o montante dos recursos aplicados e se existem projetos em andamento e/ou previstos para esse fim. PLN 120A/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Saúde, e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 12.250.000,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. PLN 102A/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os fins que especifica. MPV 12/2001 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), para os fins que especifica. MSF 266/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ISAAC PINTO AVERBUCH para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PEC 2A/1995 Dá nova redação ao artigo 53 da Constituição Federal. (Dispõe sobre imunidade parlamentar). MSF 265/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a recondução do nome do Senhor JACONIAS DE AGUIAR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. MSF 267/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora LIA MARIA DE GOMENSORO POLACHINI LOPES para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com mandato de 2 anos. PLS 273/2001 Altera a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação. PEC 53/2001 Acrescenta o artigo 149A à Constituição Federal. (Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.) RQS 730/2001 Requerem que a Hora do Expediente da Sessão do dia 12 de dezembro de 2001, seja dedicada à apresentação e lançamento dos tratados da Agenda 21 Infantil, em processo de construção pela Conferência Criança Brasil no Milênio - CCBM, endossada pela Agência das Nações Unidas para Programas Ambientais - UNEP. PLS 272/2001 Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências. PLS 270/2001 Denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, Estado do Acre. PLS 271/2001 Altera a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização), para excluir de suas disposições as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte. OFS 49/2001 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso I do artigo 21 da Resolução nº 78, 1998, do Senado Federal, o Parecer DEDIP-3251, de 05.12.2001, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Estado de Tocantins para contratar operação de crédito com o MEDIOCREDITO CENTRALE para financiamento do Projeto de Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento, no valor de US$ 100,341,982.50 equivalente a R$ 268.043.538,85 (duzentos e sessenta e oito milhões, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em 28.09.2001. PTN 1/2001 Representação de anulação e exclusão, e respectivo adendo, de emendas coletivas apresentadas pela bancada de Alagoas ao Orçamento Geral da União para 2002. RQS 729/2001 Requer que seja enviada moção dirigida ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América, manifestando a preocupação do Senado Federal da República Federativa do Brasil, com as anunciadas medidas protecionistas recomendadas pela Comissão de Comércio Internacional, vinculado ao Governo Americano e que poderão afetar significativamente as exportações brasileiras de aço para aquele País. RQS 728/2001 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre a Receita Líquida Real - RLR do Município de Apucarana, Estado do Paraná. AVN 5/2001 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2001. PDS 430/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL DE SANTO ESTEVÃO - A.B.S. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Estevão, Estado da Bahia. PRS 60/2001 Autoriza o Município de Juiz de Fora - MG a contratar operação de crédito com o Banco ABN AMRO Real S.A. - Leasing, no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para renovação da frota de veículos do Município. PDS 435/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. PDS 437/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DO MUNICÍPIO DE CONDEÚBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Condeúba, Estado da Bahia. PRS 59/2001 Autoriza o Município de Juiz de Fora - MG a contratar operação de crédito FINAME junto ao Banco ABN AMRO Real S.A, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais). PDS 438/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 436/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO MANAIRAMA DE APOIO ÀS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 429/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LOUVEIRA (ACL) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Louveira, Estado de São Paulo. RQS 722/2001 Requer seja apresentado pelo Senado Federal voto de aplausos e congratulações ao atleta Raí Oliveira, manifestando o reconhecimento da nação ao encerrar sua carreira. PDS 428/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO LIVRE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia. PRS 61/2001 Dá o nome de Mário Covas à sala de sessões da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal. PLS 269/2001 Altera artigos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características dos capacetes de uso obrigatório por motociclistas. PLS 268/2001 Altera o artigo 29 da Lei nº 6533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. PLS 266/2001 Institui a renda básica incondicional ou a renda de cidadania e dá outras providências. PLS 267/2001 Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º e altera a redação da alínea a do § 3º do artigo 18 da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. MSF 264/2001 Propõe ao Senado Federal, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 95, de 1989, do Senado Federal, a elevação temporária do limite de endividamento da Petrobras Transporte S/A - Transpetro, no valor de R$ 1,01 bilhão. PDS 431/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ANGICAL (ARCA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angical, Estado da Bahia. PDS 432/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CALMONENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia. OFS 48/2001 Encaminha ao Senado Federal, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, manifestação daquele Órgão acerca da solicitação do Governo do Estado de Pernambuco para que possa contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estado Unidos da América), equivalente a R$ 240.345.000,00 (duzentos e quarenta milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais, à taxa de câmbio de 29.09.2001, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Apoio ao financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco - Promata. PLS 265/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico para detecção de catarata congênita em recém-nascidos. PDS 433/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AÇÃO E CIDADANIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iaçu, Estado da Bahia. PDS 434/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL UNIVERSIDADE DE FRANCA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Franca, Estado de São Paulo. PLC 133/2001 Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5474, de 18 de julho de 1968 (Inclui as empresas, fundações e sociedades civis prestadoras de serviços de locação de bens móveis entre as que podem emitir fatura e duplicata). PLC 132/2001 Dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar e determina outras providências. PLC 131/2001 Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. PLC 130/2001 Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. PLC 129/2001 Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS. PLC 128/2001 Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências. PLC 127/2001 Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8186, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários. PLC 126/2001 Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública. AVS 207/2001 Encaminha ao Senado Federal Relatório das Atividades, referente ao 3º Trimestre de 2001. PLS 264/2001 Dá nova redação aos artigos 39 e 40, da Lei nº 10150, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências". MSF 262/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor AUGUSTO SEVÁ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com mandato de 3 anos. PDS 427/2001 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. PDS 426/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO BRAGANTINA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo. VET 39/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00179 1996 (03162 1997, na Câmara dos Deputados), "dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências". AVS 206/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 349, de 2001 - TCU (Segunda Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de auditoria realizada na Secretaria Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo, com o objetivo de verificar a estrutura daquela Secretaria e sua Política de Fomento ao Desporto bem como a regularidade dos convênios celebrados entre janeiro de 2000 e março de e 2001 (TC - 003.353/2001-2). AVS 205/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 980, de 2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizada na Secretaria da Receita Federal, na Secretaria Executiva do Ministério da Previdência e Assistência Social, na Secretaria de Orçamento Federal e na Secretaria Especial de Política Econômica, no intuito de avaliar a previsão de receitas incluídas na proposta orçamentária da União para o exercício de 2002 (TC - 013.092/2001-8). RQM 640/2001 Requer licença para representar o Senado Federal na 24ª Feira Internacional do Pacífico, na Capital do Peru, Lima, no período de 19 a 25 de novembro de 2001. PLS 263/2001 Revoga o inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a contribuição da empresa relativa a serviços prestados por cooperados vinculados a cooperativas de trabalho. PEC 52/2001 Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional). PLS 262/2001 Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde. RQS 720/2001 Requerem seja enviado voto de aplauso à Delegação Especial da Palestina no Brasil, pelo transcurso do Dia Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestino. MSF 261/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO EUSTÁQUIO DA SILVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com mandato de 4 anos. PFS 3/2001 Requerem a instauração de procedimento de fiscalização e controle das obras de implantação do Metrô do Distrito Federal, parcialmente financiadas com recursos da União, com o objetivo de acompanhar todas as fases da auditoria a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União por solicitação da Comissão de Fiscalização e Controle - CFC, conforme Requerimento nº 48, de 2001 - CFC e Requerimento nº 662, de 2001. PET 11/2001 Requerem, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que promova a apuração preliminar de fatos que relatam, referentes ao Senador Antero Paes de Barros. RQS 715/2001 Requer, que além da tramitação regimental pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de1999, que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal (Competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas), seja ouvida, também, na Comissão de Assuntos Sociais. RQS 713/2001 Requer ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações sobre os postos de trabalho, que foram criados por prazo determinado, com fulcro na Lei nº 9601, de 21 de janeiro de 1998, desde sua entrada em vigor. RQS 716/2001 Requerem a inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Professor e Assessor Especial da Presidência da República Vilmar Evangelista Faria, ocorrido nesta quarta-feira, 28 de novembro de 2001, em Brasília. PLS 261/2001 Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízo decorrente de clonagem de cartão de crédito. PLS 260/2001 Altera a redação do caput do artigo 12, da Lei 9493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica. PET 10/2001 Sugere, como Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encontro para troca de idéias entre as duas Presidências, com vista à uniformização de procedimentos relativamente à obrigatoriedade da publicação de declarações de bens e rendas de Senadores, prevista no art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993, e no art. 1º, § 2º, IV, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. PLS 259/2001 Altera a redação do artigo 254-A da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas -, e do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10303, de 31 de outubro de 2001, para estabelecer melhor proteção aos acionistas minoritários. MSF 259/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor BENY PARNES, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. PLS 258/2001 Altera o artigo 8º da lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, na declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado, por pessoas idosas. MSF 257/2001 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 20,800,000.00 (vinte milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, a segunda fase do "Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR II". PLS 257/2001 Dispõe sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome. RQS 702/2001 Requer voto de pesar pelo falecimento de ALDANIR DOS SANTOS, membro da Executiva Nacional da CUT e militante do Partido dos Trabalhadores, Presidente do Sinergia do Rio de Janeiro, ocorrido no dia 25 de novembro de 2001, na cidade do Rio de Janeiro, bem assim como a apresentação de condolências à família. MSF 255/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MIGUEL TEBAR BARRIONUEVO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. « ‹ 1048 1049 1050 1051 1052 › »