e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 32 de 2002

(MPV 32/2002)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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