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Como Funciona
VETO nº 47 de 2001
(VET 47/2001)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00086 1996 (PL 01536 1996, na Câmara dos Deputados), Altera o paragrafo 1º do art. 39 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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