Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFN 1/2002 Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Prestações de Contas, relativas ao exercício de 2001, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar. Superior Tribunal Militar (Volume V) RQS 115/2002 Requer voto de aplauso ao Ministro Almir Pazzianotto Pinto pelo seu desempenho à frente do Tribunal Superior do Trabalho. RQS 116/2002 Requerem voto de pesar pelo falecimento do Bispo Dom José Carlos dos Santos, nome de grande respeito no seio da Igreja Católica, ocorrido dia 25 de março de 2002, aos 50 anos, vítima de insuficiência cardíaca, apresentando condolências à família. RQS 119/2002 Requer sejam apresentadas pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as diversas aplicações e investimentos do BNDES - banco Nacional de Desenvolvimento Social, nos últimos 7 anos, discriminados por região. RQS 120/2002 Requer sejam prestadas pelo Ministro da Saúde informações sobre os convênios da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde com o CIR - Conselho Indigenista de Roraima e com a URIHI para assistência aos índios em Roraima. RQS 114/2002 Requer seja enviado voto de aplauso à Rádio Clube Paranaense B2, a mais antiga do Paraná e a terceira do Brasil, que completa dia 27 de junho de 2002, 78 anos de prestação de serviços à comunidade. PLS 67/2002 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para disciplinar a execução e a prescrição da pena. PLS 66/2002 Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências", e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores e participantes de loterias, bingos e sorteios informação prévia sobre as probabilidades de sucesso. RQS 113/2002 Requer ao Ministro da Saúde sejam prestadas pela FUNASA informações sobre a situação da oncocercose entre os índios Yanomanis nos últimos 7 (sete) anos. RQS 112/2002 Requer ao Ministro da Justiça sejam prestadas pela FUNAI informações sobre a situação da oncocercose entre os índios Yanomanis nos últimos 7 (sete) anos. PRS 9/2002 Unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997. MSF 97/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Exposição de Motivos Interministerial nº 80, de 21 de março de 2002, contendo o montante da limitação de empenho e de movimentação financeira estimados para essa Casa, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas. PLS 65/2002 Altera a redação do artigo 928 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. MCN 50/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do artigo 67 da Lei 10266, de 24 de julho de 2001, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. PLN 5/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590..266,00 (duzentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. PLN 4/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. RQS 110/2002 Requerem a convocação de Sessão Especial, a realizar-se no dia 23 de maio de 2002, Quinta-feira, às 10:00, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear os 50 anos de fundação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. RQS 111/2002 Requerem voto de solidariedade ao Embaixador José Maurício Bustani, Diretor-Geral da Organização para Proscrição de Armas Químicas (OPAQ), e repúdio à posição do Governo dos Estados Unidos que vem exercendo pressões de toda ordem visando destituir o Embaixador do cargo que ocupa. MSF 96/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Synesio Sampaio Góes Filho, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Grão-Ducado de Luxemburgo. PDS 11/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. PDN 3/2002 Especifica contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 25.752.0296.3422.0001 - Implantação do Sistema de Transmissão de Itaipu (PR) - São Paulo (SP) (Ivaiporã - Itaberá - Tijuco Preto) (585 Km de Linha de Transmissão e Subestações Associadas) - Nacional (Condicionado ao Atendimento do artigo 12 desta lei), da Unidade Orçamentária 32.228 - Furnas Centrais Elétricas S/A cuja execução fica autorizada. PDN 1/2002 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0235.5728.0009 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Nordeste - BR-232/PE - Recife - Caruaru (Cond. Ao Atend. Do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. PDN 2/2002 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 do subtítulo 12.364.0041.5081.0053 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - no Distrito Federal, constante do Quadro VII da Lei nº 10407, de 10 de janeiro de 2002. RQS 101/2002 Requerem que o tempo destinado aos oradores da hora do expediente, do dia 11 de abril de 2002, seja reservado a homenagear a passagem de um ano da morte de GINETTA CALLIARI, representante exponencial do Movimento dos Focolares no Brasil. RQS 102/2002 Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a contratação pelo Ministério da Saúde, desde abril de 1999, da empresa FENCE - Consultoria Empresarial Ltda., com a finalidade de detectar a existência e desativar campos magnéticos espúrios nas linhas telefônicas. (Volume - II) PLS 63/2002 Dispõe sobre a criação de Juntas e do Conselho de Recursos Fiscais do Trabalho e dá outras providências. PLS 64/2002 Altera a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, de forma a modificar a sistemática de atuação do Conselho Nacional de Assistência Social e de concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social. PRS 8/2002 Disciplina o trâmite de documentação oriunda do Tribunal de Contas da União, que não resulte de solicitação expressa da Casa ou de alguma das suas Comissões. PEC 12/2002 Fixa prazos para o Tribunal de Contas da União atender as solicitações de inspeções, auditorias e informações do Congresso Nacional, suas Casas e respectivas comissões. PEC 11/2002 Altera a redação do § 2º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mensal máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. PLS 62/2002 Dispõe sobre a utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio. PLS 60/2002 Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de Estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP. RQS 99/2002 Requer a criação de Comissão Externa, composta de 03 (três) membros, destinada a representar esta Casa perante o Estado do Vaticano, quando da cerimônia de canonização da Madre Paulina, primeira religiosa brasileira a constar dos cânones da Igreja Católica, a realizar-se no dia 19 de maio de 2002. RQS 100/2002 Requer voto de aplauso ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) pela comemoração dos 50 anos da entidade em Goiás. PLS 61/2002 Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública. PLS 59/2002 Altera parágrafo dos artigos 1379 e 1242 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. PLS 58/2002 Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e acrescenta novo parágrafo ao mesmo artigo dessa Lei, de forma a esclarecer os critérios de fixação do valor mínimo anual por aluno e a configurar como crime de responsabilidade o descumprimento desses critérios. AVS 21/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 182, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre representação originária de Relatório Parcial da Subcomissão Especial da Câmara dos Deputados para análise de denúncias de irregularidades no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef (TC - nº 010.165/2000-4). RQF 4/2002 Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a contratação pelo Ministério da Saúde, desde abril de 1999, da empresa FENCE - Consultoria Empresarial Ltda., com a finalidade de detectar a existência e desativar campos magnéticos espúrios nas linhas telefônicas. RQS 80/2002 Requer voto de louvor à Organização Jaime Câmara, pelo prêmio que recebeu o jornal O Popular, veículo de comunicação de rede de jornais, rádios e televisões nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, fornecido pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - Prêmio Mérito Lojista, edição 2001. PLS 57/2002 Dispõe sobre a profissão de Artesão. RQS 79/2002 Requer ao Ministério da Saúde informações sobre as denúncias narradas em matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, de 17 de março de 2002, de autoria do jornalista Jânio de Freitas, intitulada "Perigo à Vista", acerca dos contratos entre a Empresa FENCE - Consultoria Empresarial e o Ministério. (Volume - II) RQS 77/2002 Requer ao Ministro da Saúde informações sobre notícias veiculadas na imprensa, referente a contratação da empresa FENCE - Consultoria Empresarial Ltda., com a finalidade de detectar a existência e desativar campos magnéticos espúrios nas linhas telefônicas, desde 1999. (Volume - II) RQS 75/2002 Requerem a aprovação de um voto de aplauso à comunidade acadêmica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) pela realização, no dia 15 de março de 2002, da eleição para a escolha do Reitor em clima de grande interesse e comparecimento, com o resultado que consagra o Professor Carlos Lessa como indicado por 85% (oitenta e cinco por cento) dos votos e mais de 90% (noventa por cento) dos docentes daquela Universidade. PLS 55/2002 Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para incluir o mencionado Departamento no âmbito da competência reguladora das Agências. PLS 56/2002 Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos processos seletivos destinados a ingresso nas Polícias Militares. RQS 76/2002 Requer, nos termos dos artigos 70 e 71, inciso VII, da Constituição Federal, sejam prestadas, pelo Tribunal de Contas da União, informações sobre auditorias e inspeções realizadas por aquele egrégio Órgão em processos referentes: a obras no Estado de Goiás; às construtoras Caiapó e Guimarães Castro; à Fundação Pró-Educar; a parentes ou servidores daquele Tribunal que estariam envolvidos em irregularidades; e cópia integral do TC - 008.044/99-6. PLS 53/2002 Altera os artigos 408 e 594 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, especificando condições para a soltura de réu primário. PLS 54/2002 Altera o artigo 4º da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego para dez meses. MSF 95/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora DILMA SELI PENA PEREIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas, na vaga do Senhor Lauro Sérgio de Figueiredo. OFS 9/2002 Encaminha ao Senado Federal exemplar do Requerimento nº 326, de 2002, aprovado pela Câmara Municipal de Mauá, São Paulo, no dia 05 de março de 2002, através do qual solicita instauração de Sindicância para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Saúde, notadamente no Hospital de Clínicas Dr. Nardini, daquele Município. PDS 10/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCAR BRASIL DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. PLC 7/2002 Altera os artigos 9º, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. PLC 6/2002 Altera o artigo 1º e revoga o artigo 4º, ambos da Lei nº 8529, de 14 de dezembro de 1992 (Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT). PEC 10/2002 Altera a alínea b do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a arrecadação do fundo de participação dos Municípios). PRS 7/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor total equivalente a até US$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). RQS 70/2002 Requer ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Aloysio Nunes, informações sobre as recentes diligências realizadas pela Divisão de Crime Organizado da Polícia Federal, no escritório de consultoria do empresário Aldenor Cunha Rebouças e na empresa Lunus Serviços e Participações. PLS 52/2002 Modifica a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecendo critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. PLS 51/2002 Altera a Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941. AVS 20/2002 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do artigo 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, e que nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, nenhuma proposta de operação de crédito foi deferida ou indeferida no âmbito daquele Ministério. RQF 1/2002 Requer ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Aloysio Nunes, informações sobre as recentes diligências realizadas pela Divisão de Crime Organizado da Polícia Federal, no escritório de consultoria do empresário Aldenor Cunha Rebouças e na empresa Lunus Serviços e Participações. RQS 69/2002 Requer voto de aplauso pelo 22º aniversário do Jornal Diário da Manhã, de Goiânia, Estado de Goiás. PLS 50/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução de taxas de inscrição em concursos públicos. PLS 49/2002 Altera o artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho e dá outras providências. AVS 19/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 145, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizada de 02/04 a 03/05/2001, no Programa de Trabalho relativo à implantação de usina termelétrica em área do Rio de Janeiro/Espírito Santo (TC nº 003.317/2001-6). RQM 50/2002 Requer seja considerado como missão política, de interesse parlamentar, os dias compreendidos entre 13 e 16 de março de 2002, para ausentar-se dos trabalhos, por designação do Senado Federal, atendendo convite formulado pelo Comitê Diretor Fórum Interparlamentar das Américas - FIPA, na Cidade do México. RAE 1/2002 Solicita à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça instauração de Processo Administrativo para Exame dos abusos nas práticas desenvolvidas pela Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, para com os distribuidores de cervejas. PLS 47/2002 Institui o Estágio Retributivo Obrigatório e dá outras providências. RQS 67/2002 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Economista e Nobel de Economia em 1981, James Tobin, que faleceu no dia 11 de março de 2002. RQS 68/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar, com envio de condolências à família, ao Senado e ao Governo Colombiano pelo assassinato da Senadora Colombiana Martha Catalina Daniels, ocorrido no dia 2 de março de 2002. PLS 48/2002 Altera a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). PLS 46/2002 Denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, km 133, nos municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima. PLS 45/2002 Denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, km 120, no município de Bonfim, no Estado de Roraima. RQS 65/2002 Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o processo de ressarcimento do Imposto de Importação aos produtores / exportadores brasileiros de manga, por parte dos Estados Unidos. RQS 64/2002 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e à Assembléia do Estado, pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Barbosa Lessa, escritor, tradicionalista e historiador gaúcho, ocorrido em 11 de março, na cidade de Camaquã, RS. PLS 44/2002 Denomina "Rodovia Governador Virgílio Távora" trecho da rodovia BR-116. PLS 43/2002 Estabelece na legislação brasileira a criação e regulamentação da profissão / atividade de astrólogo. PLS 42/2002 Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 184, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. (Modifica a aplicação de pena pecuniária - Código Penal). PRS 6/2002 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar as comissões temporárias destinadas ao estudo de tema determinado. PLS 41/2002 Altera a redação do artigo 329, Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503, de 23 de setembro de 1997. (Exige certidão negativa do Cartório de Distribuição Criminal para condutores de veículos de passageiros). RQS 63/2002 Requer a inserção em ata de um voto de pesar, apresentação de condolências à família pelo falecimento do Doutor Genésio Borges de Andrade, Médico, ex-Vereador e ex-Deputado Estadual, ocorrido no dia 10 de março de 2002. MSF 91/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total equivalente a US$ 900,000,000.00 (novecentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas - Multissetorial III". PDS 8/2002 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 04 de abril de 2000. PDS 9/2002 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999. PDS 7/2002 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999. RQS 62/2002 Requer na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar do Mercosul, seja autorizada sua ausência dos trabalhos da Casa, no período de 10 a 15 de março de 2002, com o intuito de comparecer às reuniões externas da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que serão realizadas, respectivamente, nas cidades de Fortaleza/CE e Natal/RN, em paralelo à Quadragésima Terceira Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento. PRS 5/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor equivalente a até US$ 240,000,000.00 (duzentos e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR/NE II. RQS 60/2002 Requerem ao Ministro de Estado da Justiça determine ao Diretor-Geral da Polícia Federal informar ao Senado Federal sobre todas as diligências, levantamentos, perícias, coleta de dados e informações pertinentes à instrução de procedimento inquisitorial ou processo penal, que tenha por finalidade apurar a materialidade de atos de improbidade administrativa e responsabilizar criminalmente seus autores, concernentes às relações entre o Senhor Aldenor Cunha Rebouças e o Senhor Jorge Murad, Gerente de Planejamento do Governo do Estado do Maranhão, marido da Senhora Roseana Sarney, Governadora do Estado do Maranhão, sócios na empresa Lunus Serviços e Participações. PEC 9/2002 Altera dispositivos dos artigos 70, 165, 195 e 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, execução e fiscalização do orçamento social. PEC 8/2002 Acrescenta alínea ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação de cargos públicos). PLS 40/2002 Obriga a comprovação de registro no Conselho Regional de Medicina e da titulação de especialista para prática da Medicina em serviços de saúde. RQS 58/2002 Requer ao Ministro da Saúde informações sobre os delegados e agentes da Polícia Federal que se encontram à disposição do Ministério, atualmente, os que foram requisitados nos últimos quatro anos, bem como o período em que estiveram e a finalidade da requisição, discriminando-os nominalmente. MPV 34/2002 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00 (oitocentos e cinco milhões de reais), para os fins que especifica. RQS 57/2002 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre os delegados e agentes da Polícia Federal que se encontram à disposição do Ministério da Saúde, atualmente, e os que foram requisitados nos últimos quatro anos, bem como o período em que lá estiveram e a finalidade da requisição, discriminando-os nominalmente. PLC 5/2002 Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. PDS 6/2002 Dispõe sobre as eleições gerais de 2002. (Suspende decisão do TSE que vincula coligações partidárias federais e estaduais). RQS 56/2002 Requer seja convocado o Sr. Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a real situação da epidemia de dengue que assola o país, apresentando, de forma clara e detalhada, as medidas efetivas de combate à enfermidade que foram e estão sendo adotadas pelo Governo Federal. RQS 52/2002 Requer a convocação do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Embaixador Sérgio Amaral, para que compareça ao Plenário desta Casa, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as medidas que o Governo brasileiro adotará a respeito da taxação, pelo Governo dos Estados Unidos da América, do aço produzido no Brasil. RQS 53/2002 Requer seja convocado o Sr. CELSO LAFER, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para prestar esclarecimentos sobre as medidas protecionistas norte-americanas no setor siderúrgico, seus efeitos na economia brasileira tanto no mercado interno quanto no comércio exterior, e as medidas que serão adotadas pelo governo brasileiro. RQS 54/2002 Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Lafer, para que compareça ao Plenário desta Casa, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as medidas que o Governo brasileiro adotará a respeito da taxação, pelo Governo dos Estados Unidos da América, do aço produzido no Brasil. « ‹ 1044 1045 1046 1047 1048 › »