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MENSAGEM (CN) nº 14 de 2002
(MCN 14/2002)
Comunica ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que os limites de movimentação e empenho do Poder Executivo foram ampliados, conforme esclarecido na Exposição de Motivos Interministerial nº 518/MP/MF, de 27 de dezembro de 2001.
Autoria
Presidência da República
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