Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 39/2002 Dispõe sobre a instalação de aparelho para a medição de pulsos telefônicos no Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular. PLS 38/2002 Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. RQS 51/2002 Requer a convocação do Senhor Sérgio Amaral, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para prestar esclarecimentos sobre os efeitos das medidas protecionistas norte-americanas na economia brasileira e as medidas que serão adotadas pelo governo brasileiro. PLS 37/2002 Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e ao § 1º do artigo 18 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico. PLS 36/2002 Altera o artigo 1º da Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existente nas regiões afetadas, nos fins-de-semana, durante a vigência de epidemias. PLN 3/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais), para os fins que especifica. PLN 2/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 1/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. PLS 35/2002 Estabelece os percentuais do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços de saúde; os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; e as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União, nos termos do § 3º do artigo 198 da Constituição Federal. PRS 4/2002 Altera o § 3º e revoga o § 4º do artigo 2º da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, que "Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal". PRS 3/2002 Altera a redação dos artigos 4º, §§ 3º e 4º; 5º, V; 9º, 13, caput, 15, caput, 16 e 21; bem como revoga os artigos 8º e 43, todos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que "Dispõe sobre Operações de Crédito Interno e Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização e dá outras providências". PLS 34/2002 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. PLS 33/2002 Altera a redação do artigo 137 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para fixar tempo máximo de punição de servidor público demitido ou destituído de cargo em comissão. PLS 32/2002 Concede passe livre à pessoa portadora de deficiência, comprovadamente carente, nos vôos comerciais interestaduais. RQS 47/2002 Requerem seja destinado o horário do expediente da sessão do Senado Federal, no dia 20 de agosto de 2002, para homenagear a maçonaria brasileira pelo Dia do MAÇOM. RQS 48/2002 Requer apresentação de condolências à família e ao Estado de Alagoas pelo falecimento do ex-Deputado Estadual, ex-Secretário de Estado da Saúde e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, JOSÉ BERNARDES NETO. PLS 31/2002 Altera o Artigo 2º da Lei nº 5584, de 26 de junho de 1970 (Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho), alterando os §§ 2º e 3º e acrescentando o § 5º. PLS 29/2002 Dispõe sobre as penalidades dos crimes contra a Administração Pública, acrescendo dispositivos ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. PLS 30/2002 Altera a Lei nº 6748, de 10 de dezembro de 1979, que "Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1500 Unidades Padrão de Capital (UPC)". RQS 46/2002 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre os valores pago à FUNAI pelos governos dos Estados do Amazonas e de Roraima, a título de indenização pelo asfaltamento da BR-174 no trecho da reserva WAIMIRI-ATROARI. RQS 45/2002 Requer ao Ministro da Justiça informações da FUNAI sobre as áreas indígenas demarcadas, homologadas e pretendidas, bem como ampliação dessas áreas nos Estados de Roraima, Amazonas e Pará. RQS 44/2002 Requer ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre a situação dos níveis de água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Emborcação, operada pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG, para análise da dimensão dos impactos da redução do nível do reservatório na economia dos municípios que a margeiam e que dele dependem para as atividades de turismo e o recebimentos de royalties na exploração de energia elétrica. PLS 28/2002 Altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o parcelamento da devolução da remuneração de férias paga antecipadamente aos servidores públicos civis federais. MSF 90/2002 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2002, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MSF 88/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCO ANTÔNIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à União de Mianmar. MSF 87/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCO ANTÔNIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Camboja. MSF 86/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total equivalente a US$ 240,000,000.00 (duzentos e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR/NE II". PEC 6/2002 Acrescenta o artigo 149 A à Constituição Federal. (Autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública). PEC 7/2002 Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais. RQS 43/2002 Requer ao Presidente do Senado Federal, pedido de informações sobre a fiscalização de trânsito na rodovia BR-060, trecho Brasília-Goiânia. AVS 18/2002 Encaminha ao Senado Federal Relatório das Atividades daquele Tribunal, referente ao 4º trimestre de 2001. OFS 8/2002 Comunicação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia que em cumprimento a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, diplomou o Sr. Amir Francisco Lando para o Cargo de Senador; O Sr. Francisco Sartóri para Primeiro Suplente; e o Sr. Braulio Corte Coelho para Segundo Suplente. PLS 27/2002 Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o abatimento, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com material escolar. PLV 1/2002 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. PLS 26/2002 Estabelece condições para a fabricação e o comércio de equipamentos destinados à abertura de fechaduras e dispositivos similares. PRS 2/2002 Autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 ( trazentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal. (Volume - II) PRS 1/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericado de Desenvolvimento - BID. PEC 5/2002 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. RQS 34/2002 Requer autorização para licença, pelo prazo de 120 dias, relativo ao período de 05 de março a 02 de julho de 2002, para tratar de interesses particulares. RQS 33/2002 Requer seja justificada ausência dos trabalhos do Senado Federal, no período de 28 de fevereiro a 04 de março de 2002, para submeter-se a tratamento médico. PEC 4/2002 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos). RQS 30/2002 Requer que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Saúde informações sobre os valores fixados e empenhados no Orçamento da União para o Estado de Goiás, no ano de 2001, bem como os valores efetivamente gastos no combate à dengue, com as respectivas datas de liberação. RQS 32/2002 Requerem a realização de Sessão Solene Conjunta do Congresso Nacional no dia 06 de março de 2002, às 10 horas, na Câmara dos Deputados, para comemoração do DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que transcorre anualmente no dia 8 de março. PLS 25/2002 Define o ato médico e dá outras providências. AVS 16/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 23, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Tomada de Contas oriunda de representação procedente da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, a respeito de irregularidades envolvendo a utilização de imóvel pertencente à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Cachoeiro de Itapemirim-APAMI/ES (TC - 300.256/1997-3). AVN 1/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 6, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao acompanhamento das publicações e do envio àquele Tribunal, pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal, dos relatórios de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2001, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (TC - 011.388/2001-2). PEC 3/2002 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal. (Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Distrito Federal e Municípios). PLS 24/2002 Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. PLS 23/2002 Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue. OFS 7/2002 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 3931, de 10 de outubro de 1991, e da Lei nº 4196, de 14 de dezembro de 1992, que deram nova redação ao artigo 15 da Lei nº 2210, de 27 de dezembro de 1977, todas do Município de Guarulhos/SP, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 229164, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 3931, de 1991, e do artigo 1º da Lei nº 4196, de 1992 (calculo do IPTU). (Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral da República). OFS 6/2002 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Estadual nº 8874, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 516, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Lei (gratificação de férias aos membros do Ministério Público). PDS 5/2002 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999. PDS 4/2002 Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 1997 e subscrita pelo Governo Brasileiro em 12 de março de 1999. PET 1/2002 Requerem, ao Corregedor do Senado Federal, providências no sentido de apurar responsabilidades por denúncias que teriam sido feitas pelo Deputado José Alekandro contra os Senadores Marina Silva e Tião Viana, em entrevista veiculada pela Rede CBN, das Organizações Globo, em 20 de fevereiro de 2002; bem como a requisição da fita de gravação da referida entrevista. RCE 1/2002 Requer a criação da Subcomissão Permanente denominada Bancada do Livro, que por meio de audiências públicas, depoimentos de autoridades, diligências, ou outro meio regimental, possa analisar os problemas que envolvem a autoria, editoração, publicação e distribuição de livros no país, o sistema brasileiro de bibliotecas, a importação e exportação de livros, direitos autorais, e quaisquer outros assuntos relacionados com o livro. PDS 3/2002 Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre e o ano de 2002. PLS 20/2002 Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor. PLS 21/2002 Altera a redação dos artigos 67 e 89 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. (Altera o Estatuto do Estrangeiro - dispõe sobre a extradição e julgamento de estrangeiro por delito praticado em solo brasileiro). PLS 22/2002 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regular a substituição tributária no campo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação. RQS 26/2002 Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações relativas a ações adotadas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) para coibir suposta infração à ordem econômica cometida no mercado de leite em Goiás. RQS 27/2002 Requer sejam prestadas pelo Ministério da Fazenda informações sobre os Municípios que refinanciaram dívidas junto ao Tesouro Nacional nos termos da Medida Provisória nº 2185-35, de 2001 ou edições anteriores, para avaliar o percentual de comprometimento da Receita Líquida Real com o pagamento das prestações. RQS 25/2002 Requer a apresentação de Voto de Congratulações à Direção da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, em Nova Trento, Estado de Santa Catarina e à Nunciatura Apostólica do Vaticano, em Brasília, ao anúncio feito pelo Papa João Paulo II da canonização da beata Amabile Lúcia Visenteiner, Madre Paulina. AVS 17/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 1.106/2001, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária-Reservada do Plenário de 12/12/2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 575.288/1993-0). MCN 43/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, e do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o relatório contendo a demonstração e a avaliação do cumprimento da meta de resultado primário do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não financeiras, fixada para o exercício de 2001. AVS 14/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 12/2002 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado nas obras de complementação e melhoramento do Porto de Suape - PE (TC - 003.553/2001-3). AVS 13/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 11/2002 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado em obras de construção, ampliação, reforma e aparelhamento de estabelecimentos penais no Estado do Pará (TC - 004.014/2001-2). AVS 12/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 026/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente aos relatórios de inspeção realizados nas Superintendências Estaduais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, envolvendo apuração de irregularidades, em todo o território nacional, relativamente a pagamento de débitos trabalhistas referentes aos extintos INPS, INAMPS e IAPAS (TC - 009.033/1993-9). AVS 11/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 27/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras de construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília (TC - 004.767/2001-4). AVS 10/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 009/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na obras de construção do Edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, no período de 31/5 a 11/6/2001 (TC - 007.676/2001-1). AVS 9/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 316/2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referentes aos autos de acompanhamento dos procedimentos administrativos atinentes à construção de nova sede para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TC - 004.395/99-9). AVS 8/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.090/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de levantamento de auditoria realizado na obra de adequação de trechos rodoviários no Corredor Nordeste - BR-232 - trecho Recife-Caruaru/PE, a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC - 004.874/2001-4). AVS 7/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.089/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado na Superintendência do Porto de Itajaí/SC, nas obras de Modernização do referido Porto (TC - 003.721/2001-0). AVS 6/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.105/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam e, ainda, cópia da Decisão Normativa nº 44/2001, sobre cálculo das quotas de distribuição dos Fundos de que trata o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para o exercício de 2002 (TC - nº 015.247/2001-2). AVS 5/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 427/2001-TCU (1ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a relatório de auditoria realizado no Instituto Brasileiro de Turismo, no período de 23/10 a 7/11/2000, sobre indícios de sobrepreço no Convênio pactuado entre aquela Instituição e a Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia do Estado de Sergipe (TC-015.296/2000-9). AVS 4/2002 Encaminhando ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.014/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a relatório de auditoria operacional realizada no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, para que apresentasse justificativas acerca da aprovação e liberação de recursos para o projeto Fazenda Barreiro de Santa Fé S/A (TC-018.225/93-4). AVS 3/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.021/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a relatório do levantamento de auditoria realizada no período de 11 a 13.8.2001, nas obras do Projeto de Aproveitamento Hidroagrícola dos Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba-PI (TC-926.911/98-8). AVS 2/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 805/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a relatório de auditoria operacional realizada na Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP, no período de 3 a 14.7.2000, com a finalidade de verificar se a estrutura administrativo-operacional da empresa é compatível com os atuais objetivos e diretrizes do Programa Nuclear Brasileiro (TC-009.277/2000-8). AVS 1/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 20/2002 - TCU (2ª Câmara) e do Acórdão nº 33/2002-TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentam, referentes a auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, visando verificar a real situação das políticas de tarifação de água e de cobrança de créditos decorrentes da venda de lotes nos perímetros de irrigação sob a responsabilidade daquela empresa (TC - 013.536/2000-8). MSF 85/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ ALFREDO GRAÇA LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador, Chefe da Missão do Brasil junto às Comunidades Européias. OFS 5/2002 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 118, de 12 de dezembro de 1990, do Município de Novo Hamburgo - RS, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 225132, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei complementar municipal, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal). MSF 79/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ ALBERTO DA SILVA, para o cargo de Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. RQS 23/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento no dia 15 de fevereiro de 2002, aos 85 anos, em São Paulo, vítima de um acidente automobilístico, da Senhora Lucy Montoro, viúva do ex-governador de São Paulo, André Franco Montoro. PLS 19/2002 Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-440. PLS 18/2002 Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439. PLS 17/2002 Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438. RQS 21/2002 Requer que a hora do expediente da sessão do dia 13 de março de 2002, do Senado Federal, seja reservada para a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz. RQS 22/2002 Requer homenagem de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do economista Juvenal Osório Gomes, ocorrido no Rio de Janeiro na noite do dia 10 de fevereiro de 2002. PLS 16/2002 Denomina "Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello", o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás. PLS 15/2002 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para taxistas. PEC 2/2002 Altera o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal (destinação do salário-educação). PEC 1/2002 Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 21 da Constituição Federal e os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a proibição do porte de armas por civis e a estatização da produção de armamentos. PLS 14/2002 Estabelece que o provimento de vagas nos cursos de graduação das universidades públicas estaduais dar-se-á na proporção de cinqüenta por cento para os alunos egressos do ensino médio das escolas públicas estaduais. RQS 18/2002 Requer autorização para licença, pelo prazo de 120 dias, no período de 05 de março a 02 de julho de 2002, para tratar de interesses particulares. RQS 16/2002 Requer sejam prestadas homenagens de pesar e apresentação de condolências à viúva, Sra. Severina de Lira Santos, ao Prefeito de Chã Grande e à Câmara Municipal, em virtude do falecimento do Vice-Prefeito de Chã Grande, Pernambuco, Sr. Jaci Moreira dos Santos. RQS 17/2002 Requer seja justificada ausência dos trabalhos do Senado Federal, no período de 22 de fevereiro a 04 de março de 2002, quando estará submetendo-se a tratamento médico. PLS 13/2002 Modifica a redação do artigo 5º da Lei nº 10256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social. PLS 12/2002 Dispõe sobre o financiamento para aquisição de casa própria dos membros das forças policiais militar e civil. PLS 8/2002 Obriga a distribuição de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis e o fornecimento gratuito de preservativos no âmbito de motéis, estabelecimentos do tipo drive-in e similares. PLS 4/2002 Altera os artigos 16 e 26 da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal). RQS 12/2002 Requer voto de louvor à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pelo lançamento da Campanha da Fraternidade 2002, cujo tema é Fraternidade e os Povos Indígenas. « ‹ 1045 1046 1047 1048 1049 › »