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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 2 de 2002

(PLC 2/2002)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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