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MEDIDA PROVISÓRIA nº 17 de 2001
(MPV 17/2001)
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o artigo 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
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