Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 295 de 2001
(PLS 295/2001)
Institui a Lei de Inquérito Parlamentar (LINP), disciplinando os poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais, previstos no § 3º do Artigo 58, da Constituição Federal.
Autoria
CPI - Futebol - 2000
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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