Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 14 de 1963
(PDS 14/1963)
Aprova os textos da convenção relativa à proteção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, adodata pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, e da convenção para revisão parcial das convenções adotadas pela mesma conferência.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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