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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 196 de 2002
(MCN 196/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional o restabelecimento proporcional dos limites de empenho e movimentação financeira estimado, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas. (2ª Autuação)
Autoria
Presidência da República
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