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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 30 de 1964
(PDS 30/1964)
Aprova a "Convenção concernente às normas mínimas de Seguridade Nacional", adotada em Genebra em 1952 por ocasião da 35ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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