Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 26 de 1964
(PDS 26/1964)
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao traslado da escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Salvador Sahib, em 3 de novembro de 1949.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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